Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — Quadrix 2025
- Código
- qg599192
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta. No Sistema Interamericano, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana. O cidadão (indivíduo) não tem legitimidade direta para levar um caso à Corte; ele pode apenas apresentar uma petição à Comissão, que, após análise, poderá ou não submeter o caso à Corte. Essa regra decorre do artigo 61 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
A banca troca a figura do cidadão: ele pode sim provocar o sistema interamericano, mas apenas perante a Comissão, não diretamente perante a Corte. O candidato muitas vezes confunde os papéis: lembre-se de que a Corte é um órgão jurisdicional acessível apenas por Estados e pela Comissão; os indivíduos atuam como peticionários perante a Comissão.
A questão explora justamente esse conhecimento básico sobre a estrutura do sistema interamericano. Portanto, a afirmação de que "qualquer cidadão poderá submeter um caso à Corte" é falsa.
✅ Errado
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