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Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — Quadrix 2025

Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Código
qg599192
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
A respeito da convenção americana sobre direitos humanos, julgue o item a seguir.Qualquer cidadão poderá submeter um caso à corte interamericana de direitos humanos, desde que esteja relacionado à suposta violação de direitos humanos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legitimidade para submeter casos à Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta. No Sistema Interamericano, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana. O cidadão (indivíduo) não tem legitimidade direta para levar um caso à Corte; ele pode apenas apresentar uma petição à Comissão, que, após análise, poderá ou não submeter o caso à Corte. Essa regra decorre do artigo 61 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

Submissão de caso à Corte IDH
  • 1Quem pode submeter
    • Estados-partes
    • Comissão Interamericana
  • 2Cidadão (indivíduo)
    • Pode apenas peticionar à Comissão
    • Não tem acesso direto à Corte
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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a figura do cidadão: ele pode sim provocar o sistema interamericano, mas apenas perante a Comissão, não diretamente perante a Corte. O candidato muitas vezes confunde os papéis: lembre-se de que a Corte é um órgão jurisdicional acessível apenas por Estados e pela Comissão; os indivíduos atuam como peticionários perante a Comissão.

A questão explora justamente esse conhecimento básico sobre a estrutura do sistema interamericano. Portanto, a afirmação de que "qualquer cidadão poderá submeter um caso à Corte" é falsa.

✅ Errado

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