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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — Quadrix 2025

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qg599195
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), aprovada pela assembleia geral das Nações Unidas, julgue o item a seguir.A DUDH estabelece que todo ser humano tem direito a uma nacionalidade. Contudo, em seu texto, ela também prevê situações excepcionais, decorrentes de crimes graves, nas quais a pessoa poderia ser privada arbitrariamente de sua nacionalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração Universal dos Direitos Humanos — Direito à Nacionalidade

Gabarito: E (Errado). A DUDH estabelece o direito à nacionalidade, mas NÃO prevê exceções para privação arbitrária com base em crimes graves; ao contrário, proíbe expressamente a privação arbitrária.

O item afirma que a DUDH, embora assegure o direito à nacionalidade, também prevê situações excepcionais (decorrentes de crimes graves) nas quais a pessoa poderia ser privada arbitrariamente de sua nacionalidade. Isso é falso.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 15, dispõe:

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948):

Art. 15 — 1. Todo homem tem direito a uma nacionalidade.

  1. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

Note-se que o parágrafo 2º veda a privação arbitrária da nacionalidade de forma absoluta, sem exceções relacionadas a crimes graves. A privação arbitrária é sempre proibida; se houver previsão legal de perda de nacionalidade por certos atos (como na Constituição brasileira, art. 12, § 4º, para casos de naturalização por fraude ou atividade nociva ao interesse nacional), isso não é "arbitrário" no sentido da DUDH, mas sim uma hipótese legal e não arbitrária. O item erra ao sugerir que a DUDH autorizaria arbitrariedade em situações excepcionais.

Portanto, a afirmativa está ERRADA.

✅ CERTO ❌ ERRADO (gabarito: E — Errado)

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