Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — Quadrix 2025
- Código
- qg599195
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A DUDH estabelece o direito à nacionalidade, mas NÃO prevê exceções para privação arbitrária com base em crimes graves; ao contrário, proíbe expressamente a privação arbitrária.
O item afirma que a DUDH, embora assegure o direito à nacionalidade, também prevê situações excepcionais (decorrentes de crimes graves) nas quais a pessoa poderia ser privada arbitrariamente de sua nacionalidade. Isso é falso.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 15, dispõe:
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948):
Art. 15 — 1. Todo homem tem direito a uma nacionalidade.
Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.
Note-se que o parágrafo 2º veda a privação arbitrária da nacionalidade de forma absoluta, sem exceções relacionadas a crimes graves. A privação arbitrária é sempre proibida; se houver previsão legal de perda de nacionalidade por certos atos (como na Constituição brasileira, art. 12, § 4º, para casos de naturalização por fraude ou atividade nociva ao interesse nacional), isso não é "arbitrário" no sentido da DUDH, mas sim uma hipótese legal e não arbitrária. O item erra ao sugerir que a DUDH autorizaria arbitrariedade em situações excepcionais.
Portanto, a afirmativa está ERRADA.
✅ CERTO ❌ ERRADO (gabarito: E — Errado)
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