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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal — Quadrix 2025

Legislação FederalDecreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
Código
qg599252
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
De acordo com as diretrizes apresentadas no Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o item a seguir.Para o desenvolvimento das atividades industriais, os funcionários que desempenhem funções com risco de contaminação cruzada do produto devem utilizar uniformes diferenciados por cores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 9.013/2017 – Uniformes diferenciados por cores

❌ ERRADO. O item está incorreto porque o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, não determina que os funcionários com risco de contaminação cruzada utilizem uniformes diferenciados por cores. A norma exige que os uniformes sejam adequados e exclusivos para o trabalho, mas a diferenciação por cores não é uma exigência legal do decreto.

O Decreto nº 9.013/2017 estabelece as diretrizes para a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, com foco na garantia da qualidade e segurança dos alimentos. No que diz respeito aos funcionários, a norma impõe requisitos de higiene e vestimenta para evitar a contaminação dos produtos. A exigência central é que os trabalhadores utilizem uniformes limpos e adequados à atividade, mas a norma não especifica a utilização de cores diferenciadas como mecanismo de prevenção à contaminação cruzada.

A contaminação cruzada é um risco real em estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal, pois pode ocorrer a transferência de microrganismos de um produto para outro, ou de superfícies e equipamentos para os alimentos. Para mitigar esse risco, as boas práticas de fabricação recomendam a adoção de medidas como a separação de áreas, a higienização adequada e a utilização de vestimentas apropriadas. No entanto, a diferenciação por cores dos uniformes é uma prática recomendada em alguns protocolos internos das empresas, mas não é uma exigência legal do decreto.

A banca explora a confusão entre o que é uma boa prática de fabricação (recomendada por guias e protocolos) e o que é uma exigência legal (prevista em decreto). O candidato que conhece as boas práticas pode marcar como correto, mas a questão cobra a literalidade do Decreto nº 9.013/2017, que não traz essa determinação.

Item — ❌ Errado

O item afirma que o Decreto nº 9.013/2017 exige uniformes diferenciados por cores para funcionários com risco de contaminação cruzada. Isso não corresponde ao texto do decreto. A norma trata da obrigatoriedade de uniformes adequados e exclusivos para o trabalho, mas não estabelece a diferenciação por cores como critério. A diferenciação por cores é uma prática de gestão de qualidade, não uma imposição legal. Portanto, o item está incorreto.

Gabarito: letra E (Errado).

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