Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal — Quadrix 2025
Legislação Federal›Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
Código
qg599253
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
De acordo com as diretrizes apresentadas no Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o item a seguir.A execução da inspeção e da fiscalização pelo departamento de inspeção de produtos de origem animal isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal.
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GabaritoC — Certo
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Decreto nº 9.013/2017 — Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
❌ ERRADO. A execução da inspeção e da fiscalização pelo departamento de inspeção de produtos de origem animal não isenta o estabelecimento de outras fiscalizações industriais ou sanitárias federal, estadual ou municipal. O Decreto nº 9.013/2017, ao regulamentar a Lei nº 1.283/1950, estabelece que a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal é exercida em todo o território nacional, sem prejuízo das demais fiscalizações a que os estabelecimentos estejam sujeitos, conforme a legislação vigente.
A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal é um serviço de fiscalização exercido pelo poder público, com o objetivo de garantir a qualidade e a segurança dos alimentos de origem animal destinados ao consumo humano. No âmbito federal, essa atribuição é do Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), que atua nos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF).
A regra central é que a inspeção federal não exclui a competência de outros entes federativos para fiscalizar os estabelecimentos. Isso decorre do princípio federativo e da repartição constitucional de competências: a União, os Estados e os Municípios podem exercer, cada um no âmbito de suas atribuições, a fiscalização sanitária e industrial. Por exemplo, um estabelecimento registrado no SIF continua sujeito à fiscalização sanitária municipal (vigilância sanitária) e à fiscalização estadual, quando houver, no que se refere a aspectos não abrangidos pela inspeção federal.
A banca explora a confusão entre inspeção (que é específica para produtos de origem animal) e fiscalização sanitária geral (que abrange todos os alimentos e estabelecimentos). A inspeção federal não substitui a fiscalização sanitária municipal, que tem fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), nem a fiscalização industrial exercida por outros órgãos. Cada ente atua dentro de sua competência, e a atuação de um não exclui a do outro.
Na prática, o estabelecimento registrado no SIF deve cumprir tanto as normas federais de inspeção quanto as normas municipais de vigilância sanitária, que podem ser mais restritivas. A inspeção federal garante a qualidade do produto de origem animal, enquanto a vigilância sanitária municipal fiscaliza as condições sanitárias do estabelecimento como um todo, incluindo aspectos como higiene, manipulação e condições do ambiente.
Guarde a distinção: inspeção de produtos de origem animal (federal, estadual ou municipal, conforme o serviço) é uma coisa; fiscalização sanitária (vigilância sanitária) é outra. A primeira não isenta a segunda, e vice-versa. É exatamente essa fronteira que a questão testa.
Inspeção de produtos de origem animal
1Âmbito federal (DIPOA/SIF)
2Não isenta outras fiscalizações
Não exclui vigilância sanitária municipal
Não exclui fiscalização estadual
Não exclui fiscalização industrial
3Princípio federativo
Repartição de competências
Atuação de um não exclui a do outro
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Item — ❌ Errado
A afirmação de que a execução da inspeção e da fiscalização pelo departamento de inspeção de produtos de origem animal isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal é incorreta. A inspeção federal não tem efeito de exclusividade: ela atua sem prejuízo das demais fiscalizações a que o estabelecimento esteja sujeito. A palavra-chave é "isenta" — a banca troca a regra de não exclusão pela ideia de exclusão total, o que contraria o princípio federativo e a repartição de competências. O estabelecimento registrado no SIF continua sujeito à fiscalização sanitária municipal (vigilância sanitária) e a outras fiscalizações industriais, cada uma no âmbito de sua competência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o sentido da norma: aqui, ela troca "sem prejuízo das demais fiscalizações" por "isenta de qualquer outra fiscalização". O candidato que decora a literalidade sem entender o princípio federativo cai na armadilha. Lembre-se: a inspeção federal não exclui a competência dos Estados e Municípios de fiscalizar — ela apenas garante a qualidade do produto de origem animal, mas não substitui a vigilância sanitária local.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, desconfie de palavras absolutas como "isenta", "qualquer", "total" ou "exclusiva" quando o tema for repartição de competências. A regra geral é que a atuação de um ente não exclui a dos demais, salvo disposição constitucional expressa em contrário. Se a alternativa trouxer uma exclusão total, verifique se há fundamento constitucional — na dúvida, marque errado.