Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal — Quadrix 2025
Legislação Federal›Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
Código
qg599254
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
De acordo com as diretrizes apresentadas no Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o item a seguir.A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas privativamente pela legislação federal, sendo vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborarem normas próprias a respeito dessa matéria.
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Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal — Competência Legislativa
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o Decreto nº 9.013/2017 não veda a elaboração de normas próprias pelos estados, Distrito Federal e municípios; ao contrário, o próprio decreto reconhece a competência suplementar desses entes para estabelecer normas de inspeção e fiscalização, desde que não conflitem com a legislação federal. A base dessa repartição de competências está na Constituição Federal, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre "inspeção de produtos de origem animal" (art. 22, VIII), mas também garante aos estados e municípios a competência suplementar (art. 24, § 2º, e art. 30, II).
O Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, estabelece um sistema de fiscalização que envolve a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. A União exerce a fiscalização sobre os estabelecimentos que realizam comércio interestadual ou internacional, enquanto os estados e municípios atuam sobre os estabelecimentos cujo comércio se limita ao âmbito estadual ou municipal, respectivamente. Essa divisão não exclui a possibilidade de os entes federativos elaborarem normas próprias, desde que respeitadas as diretrizes gerais da legislação federal.
A competência para legislar sobre inspeção de produtos de origem animal é privativa da União, conforme o art. 22, VIII, da Constituição Federal. No entanto, o parágrafo único desse artigo permite que lei complementar autorize os estados a legislar sobre questões específicas. Além disso, o art. 24, V, da CF estabelece competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal para legislar sobre "produção e consumo", o que inclui a inspeção de produtos de origem animal. Nesse âmbito, a União edita normas gerais, e os estados podem suplementá-las, conforme o § 2º do art. 24. Já os municípios, com base no art. 30, II, da CF, podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o interesse local assim o exija.
Na prática, o Decreto nº 9.013/2017 prevê expressamente a atuação dos estados e municípios na inspeção de produtos de origem animal, especialmente por meio dos serviços de inspeção estadual e municipal. Esses serviços são responsáveis pela fiscalização dos estabelecimentos que comercializam seus produtos apenas no âmbito local, e podem estabelecer normas complementares para atender às peculiaridades regionais. A vedação absoluta de normas próprias, como afirma o item, contraria a lógica federativa e a própria estrutura do sistema de inspeção.
A pegadinha da questão está em afirmar que a legislação federal rege "privativamente" a matéria e que é "vedado" aos entes federativos elaborar normas próprias. A banca explora a confusão entre competência privativa da União para legislar (que existe, mas com exceções) e a impossibilidade de os demais entes atuarem na fiscalização (que não existe). O candidato que conhece apenas o art. 22, VIII, da CF pode marcar "certo", mas a leitura conjunta com os arts. 24 e 30 revela a possibilidade de atuação suplementar.
Guarde a distinção entre competência para legislar e competência para fiscalizar: a União tem competência privativa para legislar sobre inspeção de produtos de origem animal, mas isso não impede que estados e municípios exerçam a fiscalização sobre estabelecimentos de âmbito local, nem que editem normas suplementares. É exatamente essa fronteira que o item tenta confundir.
Competência sobre inspeção de produtos de origem animal
1Legislar
União (privativa — art. 22, VIII)
Lei complementar pode autorizar estados
Estados/DF (concorrente — art. 24, V)
Normas gerais (União)
Suplementação (art. 24, §2º)
Municípios (art. 30, II)
Suplementar no interesse local
2Fiscalizar
União — comércio interestadual/internacional
Estados — comércio estadual
Municípios — comércio municipal
Normas complementares próprias
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Item — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO
A afirmação de que a inspeção e a fiscalização de estabelecimentos que realizam comércio municipal e intermunicipal serão regidas "privativamente" pela legislação federal, sendo "vedado" aos estados, DF e municípios elaborarem normas próprias, é falsa. O Decreto nº 9.013/2017, ao regulamentar a inspeção industrial e sanitária, prevê a atuação dos serviços de inspeção estadual e municipal, que podem estabelecer normas complementares. A competência privativa da União para legislar sobre o tema (art. 22, VIII, CF) não exclui a competência suplementar dos demais entes (art. 24, § 2º, e art. 30, II, CF). Portanto, o item está errado.