Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Princípio da Publicidade

✅ CERTO. Decisões administrativas do CRMV, com base em informações não divulgadas publicamente, violam o princípio da publicidade, pois a regra é a ampla divulgação das informações públicas, sendo o sigilo exceção restrita à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII; Lei nº 12.527/2011, art. 6º, I). O CRMV, como conselho de fiscalização profissional, é entidade integrante da administração pública indireta e está sujeito à Lei de Acesso à Informação.

O princípio da publicidade é um dos pilares do regime jurídico administrativo, previsto expressamente no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ele determina que os atos administrativos sejam divulgados oficialmente para conhecimento público e início de seus efeitos. A publicidade é a regra; o sigilo é a exceção, admitido apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme o art. 5º, XXXIII, da CF.

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) regulamenta esse direito fundamental de acesso à informação, estabelecendo que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. O art. 6º, I, da LAI é claro nesse sentido. Além disso, o art. 7º, § 3º, da LAI assegura o direito de acesso aos documentos ou informações utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, com a edição do ato decisório respectivo.

O CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária) é uma autarquia federal, portanto, integrante da administração pública indireta. Como tal, está sujeito aos princípios da administração pública, incluindo a publicidade, e às normas da LAI. Quando o CRMV toma decisões com base em informações não divulgadas publicamente, sem que haja justificativa legal para o sigilo (como segurança da sociedade e do Estado), viola o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação.

A violação da publicidade ocorre porque a decisão administrativa se fundamenta em elementos que o administrado e a sociedade não podem conhecer, impedindo o controle social e a transparência. A LAI, em seu art. 7º, § 3º, garante o acesso aos documentos utilizados como fundamento da decisão, o que reforça a obrigatoriedade de divulgação. A exceção à publicidade é restrita e deve ser formalmente justificada, conforme o art. 28, II, da LAI, que exige o fundamento da classificação.

A pegadinha da banca está em tentar relativizar a publicidade, sugerindo que decisões com base em informações não divulgadas seriam aceitáveis. No entanto, a regra é a transparência, e o sigilo é exceção que deve ser comprovada. A questão cobra exatamente esse equilíbrio: a publicidade é a regra, e a não divulgação de informações que fundamentam decisões administrativas, sem justificativa legal, viola o princípio.

Gabarito: letra C (Certo).