Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg599416
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Médico Veterinário
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que o CRMV poderia negar defesa técnica por advogado ao servidor acusado de irregularidade funcional contraria frontalmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são garantias fundamentais aplicáveis a qualquer processo administrativo disciplinar (CF, art. 5º, LV). A ampla defesa assegura ao acusado o direito de se defender por todos os meios admitidos em direito, incluindo a assistência de advogado, sendo vedado à Administração Pública, inclusive aos Conselhos de Fiscalização Profissional como o CRMV, restringir esse direito.
O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura a prática de infrações funcionais por seus servidores e, ao final, aplica as sanções cabíveis. Por ser um procedimento que pode resultar em penalidades graves, como suspensão ou até demissão, ele deve observar rigorosamente as garantias processuais constitucionais. O contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, são cláusulas pétreas que não podem ser suprimidas nem mesmo por emenda constitucional, quanto mais por ato administrativo de um conselho profissional.
A ampla defesa, em sua dimensão material, inclui o direito de o acusado produzir provas, apresentar alegações finais e, fundamentalmente, de ser assistido por advogado. A Súmula Vinculante nº 5 do STF consolidou o entendimento de que "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição", mas é crucial interpretar essa súmula corretamente: ela não autoriza a Administração a negar a defesa técnica, apenas estabelece que a ausência de advogado, quando o próprio acusado opta por não constituí-lo ou quando não há prejuízo demonstrado, não invalida o processo. A súmula não permite que a Administração impeça o servidor de contratar um advogado; pelo contrário, a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a Administração deve assegurar ao acusado a oportunidade de se fazer representar por advogado, e a negativa dessa possibilidade configura cerceamento de defesa.
Na prática, imagine um servidor do CRMV acusado de desviar recursos públicos. No processo administrativo disciplinar instaurado para apurar o fato, ele tem o direito de apresentar sua versão, juntar documentos, arrolar testemunhas e, se desejar, constituir advogado para acompanhar o processo e apresentar sua defesa técnica. Se a comissão processante negasse esse direito, o processo estaria eivado de nulidade absoluta, pois violaria o devido processo legal e a ampla defesa. A distinção que importa é entre a obrigatoriedade de nomeação de defensor (que não existe, conforme a Súmula Vinculante nº 5) e a faculdade de o acusado se valer de advogado (que é um direito inegociável). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que conhece a súmula pode achar que a negativa é permitida, mas a súmula apenas afasta a nulidade quando a defesa técnica é dispensada pelo próprio interessado ou quando não há prejuízo, jamais autoriza a Administração a negar o direito.
A pegadinha desta questão está em associar a Súmula Vinculante nº 5 do STF à ideia de que a Administração pode negar a defesa técnica. Na verdade, a súmula trata de hipótese diversa: ela diz que a falta de defesa técnica (ou seja, quando o servidor não é assistido por advogado) não ofende a Constituição, desde que o processo tenha observado o contraditório e a ampla defesa em seus demais aspectos. Isso significa que o processo não é nulo apenas porque o servidor não teve advogado, mas não significa que a Administração possa proibir a presença do advogado. A negativa de defesa técnica por advogado é uma violação direta da ampla defesa e torna o processo nulo. Guarde essa fronteira: a Administração não pode negar o direito à defesa técnica; o que a jurisprudência admite é que a ausência dela, por opção do acusado ou sem prejuízo, não invalida o processo.
A alternativa afirma que é permitido ao CRMV negar defesa técnica por advogado ao servidor acusado. Isso é incorreto porque viola o princípio constitucional da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), que assegura ao acusado o direito de se defender por todos os meios admitidos em direito, incluindo a assistência de advogado. A Administração Pública, incluindo os conselhos de fiscalização profissional, não pode restringir esse direito. A Súmula Vinculante nº 5 do STF, que trata da falta de defesa técnica, não autoriza a negativa; ela apenas estabelece que a ausência de advogado, quando não há prejuízo ou quando o acusado opta por não constituí-lo, não invalida o processo. A negativa de defesa técnica configura cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo disciplinar.
A alternativa está correta ao afirmar que é errado permitir ao CRMV negar defesa técnica por advogado. O direito à ampla defesa, garantido constitucionalmente, inclui a possibilidade de o acusado ser assistido por advogado em processo administrativo disciplinar. A Administração não pode negar esse direito, sob pena de nulidade do processo. A Súmula Vinculante nº 5 do STF não autoriza a negativa, apenas dispõe sobre a falta de defesa técnica em situações específicas, sem prejuízo ao acusado.
A banca explora a Súmula Vinculante nº 5 do STF para induzir o candidato a acreditar que a Administração pode negar a defesa técnica. A súmula trata da falta de defesa técnica (quando o acusado não é assistido por advogado), não da negativa de defesa técnica pela Administração. A negativa é uma violação da ampla defesa e torna o processo nulo. Fique atento: a súmula não autoriza a Administração a impedir a presença do advogado; ela apenas afasta a nulidade quando a ausência ocorre sem prejuízo ou por opção do acusado.
Gabarito: letra E — a afirmação é ERRADA, pois a negativa de defesa técnica por advogado viola a ampla defesa constitucional.
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