Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg599417
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Médico Veterinário
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O CRMV, como conselho de fiscalização profissional (autarquia federal), deve atender aos pedidos de acesso à informação de qualquer cidadão, independentemente de justificativa específica. Essa é a regra central da Lei de Acesso à Informação (LAI), que consagra o acesso como direito fundamental, sendo a exigência de motivação uma exceção restrita a hipóteses legais específicas.
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção. O art. 10 da LAI é o dispositivo que trata diretamente do pedido de acesso, determinando que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades", e o § 1º do mesmo artigo é categórico ao afirmar que "para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação". A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a exigência de justificativa para o pedido de acesso a informações públicas é ilegal, pois a LAI não a condiciona a qualquer motivação. O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, reforça essa lógica ao estabelecer, em seu art. 12, que "o pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação pretendida", sem qualquer menção à necessidade de justificativa. A única exceção a essa regra está prevista no art. 13 do Decreto, que exige justificativa apenas quando o pedido for considerado desproporcional ou desarrazoado, ou quando a informação já estiver disponível em meio público. Portanto, a afirmação do enunciado está correta: o CRMV deve atender aos pedidos de acesso à informação de qualquer cidadão, independentemente de justificativa específica.
A LAI representa um marco na transparência pública brasileira, invertendo a lógica anterior em que o acesso à informação era a exceção. Antes da LAI, o cidadão precisava justificar o interesse na informação para obtê-la; agora, o Estado é que precisa justificar a negativa de acesso. Essa inversão é fundamental para a consolidação da democracia participativa e do controle social sobre a administração pública. O direito de acesso à informação é um direito fundamental, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e a LAI veio para regulamentá-lo, estabelecendo os procedimentos e prazos para o seu exercício. A exigência de justificativa para o pedido de acesso a informações públicas violaria diretamente esse direito, pois criaria uma barreira burocrática desnecessária e desproporcional ao acesso à informação.
Na prática, o cidadão que deseja obter informações de um órgão público, como o CRMV, deve apresentar um pedido contendo apenas sua identificação e a especificação da informação desejada. O órgão tem o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para responder ao pedido. Se o pedido for negado, o cidadão pode recorrer, e o órgão deve indicar os motivos da negativa, que só podem ser baseados nas hipóteses legais de sigilo (informações sigilosas, pessoais, etc.). A exigência de justificativa para o pedido de acesso a informações públicas é uma prática ilegal, que pode ser combatida por meio de recursos administrativos e, em última instância, judicialmente.
A pegadinha desta questão está em associar a necessidade de justificativa a um suposto controle de legitimidade do pedido. O candidato pode ser levado a pensar que, por se tratar de um conselho de fiscalização profissional, o CRMV poderia exigir que o cidadão demonstrasse interesse legítimo na informação. No entanto, a LAI não faz essa distinção: o acesso à informação é um direito de qualquer cidadão, independentemente de sua motivação. A única exigência é que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação pretendida. Essa é a regra que deve ser aplicada a todos os órgãos e entidades públicas, incluindo os conselhos de fiscalização profissional, como o CRMV.
A afirmação está correta. O CRMV, como autarquia federal, está sujeito à LAI e deve atender aos pedidos de acesso à informação de qualquer cidadão, independentemente de justificativa específica. A LAI, em seu art. 10, § 1º, estabelece que a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, e o Decreto nº 7.724/2012, em seu art. 12, exige apenas a identificação do requerente e a especificação da informação pretendida. A exigência de justificativa é uma exceção restrita a hipóteses legais específicas, como a desproporcionalidade do pedido ou a disponibilidade da informação em meio público. Portanto, a regra é o acesso livre e sem justificativa, e o CRMV deve cumpri-la.
A afirmação está incorreta. O CRMV deve atender aos pedidos de acesso à informação de qualquer cidadão, independentemente de justificativa específica. A LAI não condiciona o acesso à informação a qualquer motivação, e a exigência de justificativa é uma prática ilegal, que viola o direito fundamental de acesso à informação. O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI, exige apenas a identificação do requerente e a especificação da informação pretendida, sem qualquer menção à necessidade de justificativa. Portanto, a alternativa E está errada, pois nega o direito de acesso à informação sem justificativa, que é a regra estabelecida pela LAI.
Gabarito: letra C
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