Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg599418
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Médico Veterinário
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
❌ ERRADO. O CRMV não pode recusar o acesso à informação sobre fiscalização sanitária com base na alegação genérica de comprometimento da segurança alimentar animal e humana. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que a restrição de acesso somente é legítima quando a informação for classificada como sigilosa, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado (art. 4º, III), e a classificação deve ser formalizada em decisão fundamentada (art. 28, II). A mera invocação de um conceito vago como "segurança alimentar" não autoriza a negativa de acesso.
A Lei de Acesso à Informação consagra o princípio da transparência como regra: o acesso é a regra, e o sigilo, a exceção. O art. 6º, I, determina que os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a "gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação". O art. 11, por sua vez, impõe que o órgão ou entidade pública "deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível". A recusa injustificada configura conduta ilícita, nos termos do art. 32, I, que prevê como ilícito "recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei".
A restrição de acesso é exceção e depende de classificação formal. O art. 24 estabelece que a informação "poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada" quando sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado justificar. A classificação deve ser formalizada em decisão que contenha, no mínimo, o fundamento da classificação, observados os critérios do art. 24 (art. 28, II). Sem essa formalização, a informação é pública e o acesso deve ser concedido.
No caso concreto, a "segurança alimentar animal e humana" não é, por si só, hipótese legal de sigilo. A LAI não prevê essa categoria como fundamento para restrição de acesso. A recusa só seria legítima se a informação fosse formalmente classificada como sigilosa, com base em critérios objetivos e fundamentados. A alegação genérica de comprometimento da segurança alimentar não preenche esses requisitos.
A banca explora a confusão entre "segurança alimentar" e "segurança da sociedade e do Estado". O candidato pode ser induzido a acreditar que qualquer ameaça à segurança justifica a recusa, mas a LAI exige classificação formal e fundamentada. A mera invocação de um conceito vago não autoriza a negativa de acesso.
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a "segurança alimentar" é hipótese legal de sigilo. Na verdade, a LAI exige que a informação seja formalmente classificada como sigilosa, com base em sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado (art. 4º, III). A alegação genérica de comprometimento da segurança alimentar não preenche esse requisito.
A afirmação de que o CRMV pode recusar o acesso à informação sobre fiscalização sanitária caso comprometa a segurança alimentar animal e humana está incorreta. A LAI estabelece que a restrição de acesso somente é legítima quando a informação for classificada como sigilosa, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado (art. 4º, III). A classificação deve ser formalizada em decisão fundamentada (art. 28, II). A mera invocação de um conceito vago como "segurança alimentar" não autoriza a negativa de acesso.
A recusa injustificada configura conduta ilícita, nos termos do art. 32, I, que prevê como ilícito "recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei". Portanto, o CRMV não pode recusar o acesso com base em alegação genérica de comprometimento da segurança alimentar.
Gabarito: letra C — a afirmação está ERRADA.
Link permanente: /questoes/qg599418