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Questão de Legislação Federal — Lei n° 6.839 de 1980 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei n° 6.839 de 1980
Código
qg599503
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-TO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal – Agente de Fiscalização
De acordo com a legislação vigente acerca do registro de empresas e da anotação de profissionais responsáveis, assinale a opção correta.
  1. AA Lei nº 5.557/1968 estabelece que todas as empresas que prestam serviços na área veterinária devem, obrigatoriamente, ser registradas no CRMV, incluindo a indicação de um responsável técnico.
  2. BA Lei nº 6.839/1980 determina que o registro de empresas e a anotação dos profissionais habilitados são obrigatórios nas entidades fiscalizadoras das respectivas profissões, de acordo com a atividade básica da empresa ou o serviço prestado a terceiros.
  3. CA Lei nº 5.550/1968 estabelece que somente empresas que comercializam produtos de uso veterinário devem possuir registro e um profissional legalmente habilitado como responsável técnico.
  4. DA Resolução CFMV nº 1.275/2019 regulamenta a obrigatoriedade de registro de empresas, bem como a necessidade de anotação de um responsável técnico, independentemente do tipo de atividade desempenhada.
  5. EA Lei nº 6.437/1977 estabelece que qualquer empresa do setor da saúde deve, obrigatoriamente, registrar‑se no Conselho Federal da respectiva profissão e manter um profissional responsável, sem exceções.
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GabaritoB — A Lei nº 6.839/1980 determina que o registro de empresas e a anotação dos profissionais habilitados são obrigatórios nas entidades fiscalizadoras das respectivas profissões, de acordo com a atividade básica da empresa ou o serviço prestado a terceiros.

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