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Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — Quadrix 2025

VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
Código
qg599547
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-TO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal – Zootecnista
A Lei nº 12.514/2011 trata, entre outros temas, das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
  1. AO atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos Profissionais pode resultar na suspensão automática do registro profissional e no impedimento do exercício da profissão.
  2. BO valor máximo da anuidade cobrada pelos Conselhos para profissionais de nível superior é de R$ 1.500, podendo ser reajustado sem qualquer critério predefinido.
  3. CA Lei estabelece que a cobrança judicial de anuidades só ocorrerá se o valor devido for superior a cinco vezes o valor máximo estabelecido para os profissionais de nível superior.
  4. DO valor da taxa de anotação de responsabilidade técnica (ART) pode ser livremente determinado pelos Conselhos Regionais, sem limite máximo fixado por Lei.
  5. EO médico veterinário‑residente, de acordo com a Lei nº 12.514/2011, não tem direito à licença‑maternidade ou à licença‑paternidade durante seu período de residência médica.
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GabaritoC — A Lei estabelece que a cobrança judicial de anuidades só ocorrerá se o valor devido for superior a cinco vezes o valor máximo estabelecido para os profissionais de nível superior.

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