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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Quadrix 2025

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg599584
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
À luz da Constituição Federal de 1988, os territórios federais devem ser criados ou transformados em estados por meio de
  1. Alei complementar.
  2. Blei ordinária.
  3. Cmedida provisória.
  4. Ddecreto‑lei.
  5. Eemenda constitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — lei complementar.

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