Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg599600
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades mencionados na lei de acesso à informação. Considerando essa informação, assinale a opção correta.
- AOs órgãos e as entidades do Poder Público estão desobrigados a viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de sites oficiais na Internet.
- BAinda que não exista prejuízo para a segurança e para a proteção das informações, o órgão ou a entidade não poderá permitir que o próprio requerente pesquise pela informação de que possa necessitar.
- CO pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- DEstão permitidas eventuais exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- EDado que as informações são de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizam a solicitação de acesso à informação.