Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Definições Legais

Gabarito: letra B. O conceito de tratamento da informação, previsto no art. 4º, V, da Lei nº 12.527/2011, é exatamente o "conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação". As demais alternativas descrevem outros conceitos legais do mesmo artigo (disponibilidade, primariedade, documento e integridade), que a banca usa como distratores.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece, em seu art. 4º, um rol de definições legais que são a base para a aplicação de toda a norma. Essas definições são essenciais porque delimitam o objeto da lei e os direitos e deveres dela decorrentes. O legislador optou por conceitos amplos, que abrangem qualquer meio, suporte ou formato, para que a lei acompanhe a evolução tecnológica e não fique restrita a um tipo específico de registro.

O conceito de tratamento da informação é o mais abrangente do rol, pois engloba todas as etapas do ciclo de vida da informação, desde a sua produção até o seu descarte ou controle. É um conceito que se aproxima do que a LGPD (Lei nº 13.709/2018) define como tratamento de dados pessoais, mas com um espectro ainda maior, pois não se limita a dados pessoais, mas a toda e qualquer informação. A banca explora justamente a confusão entre esses conceitos e os demais incisos do art. 4º, que definem informação, documento, informação sigilosa, informação pessoal, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade.

Para fixar, é fundamental conhecer o rol completo do art. 4º, pois a banca pode cobrar qualquer um dos incisos. A pegadinha clássica é trocar o conceito de um inciso pelo de outro, como fazem as alternativas A, C, D e E desta questão. O candidato que domina a literalidade do artigo resolve a questão sem hesitar.

Guarde a fronteira entre os conceitos do art. 4º: é exatamente nela que as alternativas se dividem. Cada uma das opções incorretas descreve um outro inciso do mesmo artigo, e a correta reproduz o inciso V.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o conceito de disponibilidade, previsto no art. 4º, VI, da Lei nº 12.527/2011. A disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. O erro está em confundir uma qualidade da informação (disponibilidade) com o conjunto de ações que constituem o tratamento da informação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz, com exatidão, o conceito de tratamento da informação previsto no art. 4º, V, da Lei nº 12.527/2011. O tratamento engloba todas as ações possíveis sobre a informação, desde a produção até o controle, passando por classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação e destinação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o conceito de primariedade, previsto no art. 4º, IX, da Lei nº 12.527/2011. A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. O erro está em confundir uma qualidade da informação (primariedade) com o tratamento da informação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o conceito de documento, previsto no art. 4º, II, da Lei nº 12.527/2011. Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. O erro está em confundir o suporte físico ou lógico da informação (documento) com o conjunto de ações que constituem o tratamento da informação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o conceito de integridade, previsto no art. 4º, VIII, da Lei nº 12.527/2011. A integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. O erro está em confundir uma qualidade da informação (integridade) com o tratamento da informação.

Gabarito: letra B