Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Acesso Parcial a Informação Sigilosa

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz a regra do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.527/2011, que assegura o acesso à parte não sigilosa da informação por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. As demais alternativas distorcem o texto legal: a letra A inverte a exceção do § 1º do mesmo artigo, a letra B troca a anuência do requerente, a letra C contraria a gratuidade do serviço e a letra D ignora a aplicação da lei às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada para dar efetividade ao direito fundamental de acesso à informação, previsto na Constituição Federal. Ela estabelece que a regra é a publicidade e a transparência, sendo o sigilo a exceção, admitido apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nesse contexto, a lei também disciplina o tratamento a ser dado às informações parcialmente sigilosas, ou seja, aquelas que contêm tanto dados públicos quanto dados que devem permanecer sob sigilo.

O art. 7º da LAI elenca os direitos que compõem o acesso à informação, e seus parágrafos trazem importantes exceções e regras complementares. O § 1º exclui do acesso as informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Já o § 2º, que é o coração da questão, trata exatamente da hipótese de informação parcialmente sigilosa, garantindo que o cidadão tenha acesso à parte não sigilosa. Essa é uma manifestação do princípio da publicidade: mesmo quando parte do documento é classificada como sigilosa, o restante deve ser disponibilizado, pois o sigilo não pode ser usado como escudo para esconder o que é público.

A lógica por trás dessa regra é simples: o sigilo é a exceção e deve ser interpretado restritivamente. Se apenas uma parte da informação é sensível, não há razão para negar o acesso àquilo que não é sigiloso. A lei, portanto, impõe ao órgão público o dever de "cisão" do documento, entregando ao requerente a parte pública, com a ocultação da parte sigilosa. Isso pode ser feito por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação, como prevê o dispositivo.

Na prática, imagine que um cidadão solicite um relatório de auditoria que contenha, em uma de suas páginas, dados pessoais de terceiros. O órgão não pode negar o acesso ao relatório inteiro; deve, sim, fornecer o documento com a página sensível ocultada ou, se possível, emitir uma certidão ou extrato com as informações não sigilosas. Essa é a aplicação concreta do § 2º do art. 7º.

A banca explora neste tema a confusão entre a regra geral de acesso e as exceções legais. O candidato que não conhece a literalidade dos parágrafos do art. 7º pode facilmente cair nas armadilhas montadas nas alternativas A, B, C e D, que invertem ou distorcem o texto legal. A alternativa E, por sua vez, é a transcrição fiel do § 2º, o que a torna a única correta.

Guarde a fronteira entre o que a LAI garante e o que ela excepciona: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A letra E é a única que espelha a regra do acesso parcial, enquanto as demais ou negam o acesso, ou impõem condições não previstas em lei, ou excluem entidades que deveriam estar sujeitas à lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Isso é exatamente o oposto do que dispõe o art. 7º, § 1º, da LAI, que exclui essas informações do acesso quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A banca inverteu a regra: em vez de excluir, a alternativa inclui as informações sigilosas no rol do acesso. O erro está em transformar a exceção em regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa diz que a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente. O art. 11, § 5º, da LAI estabelece exatamente o contrário: a informação digital será fornecida nesse formato caso haja anuência do requerente. Ou seja, a anuência do requerente é uma condição, não uma irrelevância. A banca trocou a condição pela independência, invertendo o sentido do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o serviço de busca e de fornecimento de informação será, em regra, remunerado. Isso contraria frontalmente o art. 12, caput, da LAI, que estabelece a gratuidade como regra. A cobrança é a exceção, limitada ao ressarcimento dos custos de reprodução de documentos, e mesmo essa cobrança não se aplica àqueles que não têm condições econômicas de arcar com ela. A banca inverteu a regra da gratuidade, fazendo o candidato acreditar que o serviço é pago.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as disposições da LAI não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público. Isso é falso. O art. 2º da LAI determina que a lei se aplica, no que couber, a essas entidades, desde que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres. A publicidade, nesses casos, refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação. A banca tentou fazer o candidato acreditar que a lei não alcança essas entidades, quando na verdade ela alcança, ainda que de forma limitada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 7º, § 2º, da LAI, que assegura o acesso à parte não sigilosa da informação quando o acesso integral não for autorizado por ser ela parcialmente sigilosa. O dispositivo prevê que esse acesso se dará por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. Essa é a regra que garante a máxima transparência possível, mesmo diante de informações parcialmente sensíveis. A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto legal, sem inversões ou acréscimos.

Gabarito: letra E