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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Quadrix 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg599662
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, em relação à receita pública.
  1. AÉ vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal de 1988.
  2. BAs receitas derivadas da exploração de atividades econômicas pelo Estado não se submetem às regras da Constituição Federal de 1988 sobre vinculação de receita.
  3. CA criação ou a majoração de tributos pode ocorrer por meio de decreto do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentária na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
  4. DA repartição das receitas tributárias entre os entes federativos é facultativa, podendo ser estabelecida por lei ordinária de iniciativa do Senado Federal.
  5. EAs contribuições de melhoria não integram a receita pública por possuírem natureza indenizatória, e não tributária.
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GabaritoA — É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal de 1988.

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