Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Quadrix 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg599667
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
- AA fiscalização contábil e financeira da Administração Pública é exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional, sem participação de outros órgãos.
- BOs tribunais de contas possuem competência apenas para julgar as contas do presidente da República.
- CO controle externo é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público e da Receita Federal.
- DCompete ao tribunal de contas emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.
- EA fiscalização orçamentária limita‑se ao exame da legalidade formal da despesa pública, sem considerar aspectos de economicidade ou legitimidade.