Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2025
- Código
- qg599759
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque o prazo para emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não se estende até o trânsito em julgado da execução, mas sim até a decisão de primeira instância, conforme o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980. A banca trocou o marco temporal, ampliando-o indevidamente.
A execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. A Certidão de Dívida Ativa é o título executivo extrajudicial que instrui a execução fiscal, e a lei permite que ela seja corrigida em determinada fase processual, justamente para preservar a regularidade do título e evitar a extinção da execução por vício formal.
O dispositivo que rege a matéria é o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980, que estabelece o limite temporal para a emenda ou substituição da CDA. Vejamos a literalidade:
Art. 2º, § 8º — "Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos."
O trecho em negrito é o que decide a questão: o limite é a decisão de primeira instância, e não o trânsito em julgado. A razão de ser da norma é permitir que a Fazenda Pública corrija eventuais erros materiais ou formais da CDA enquanto o processo ainda está em curso na primeira instância, garantindo ao executado a devolução do prazo para embargos, como forma de assegurar o contraditório e a ampla defesa.
Na prática, imagine que a CDA contenha um erro no valor da atualização monetária. Se o erro for identificado antes da sentença de primeira instância, a Fazenda pode emendar ou substituir a CDA, e o executado terá novamente o prazo para oferecer embargos. Após a decisão de primeira instância, essa possibilidade não existe mais, pois o título já foi submetido ao crivo do juiz.
A distinção que importa é entre o prazo legal (até a decisão de primeira instância) e o prazo que a banca apresentou (até o trânsito em julgado). O trânsito em julgado é o momento em que a decisão não pode mais ser modificada por recurso, e ocorre muito depois da decisão de primeira instância. A banca, portanto, ampliou o prazo legal, tornando a assertiva incorreta.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 392, também trata do tema, mas com um recorte específico: a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Essa súmula não altera o prazo do art. 2º, § 8º, mas o complementa, pois a sentença de embargos é, em regra, proferida antes da decisão de primeira instância na execução fiscal.
A pegadinha da banca está exatamente na troca do marco temporal: o candidato que conhece a regra, mas não se atenta ao prazo exato, pode ser induzido a marcar "certo". Por isso, é fundamental memorizar o limite legal: até a decisão de primeira instância.
A banca trocou o prazo legal para emenda ou substituição da CDA. O correto é "até a decisão de primeira instância" (art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980), e não "até o trânsito em julgado da execução". O trânsito em julgado é um marco muito posterior, e a lei não permite a emenda ou substituição até lá. Fique atento a essa troca clássica de prazos!
Gabarito: ❌ ERRADO.
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