Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2025
- Código
- qg599762
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item reproduz fielmente o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que define o conteúdo da dívida ativa da Fazenda Pública: abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e a assertiva está em total conformidade com ele.
A dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública (tributários e não tributários) que, após apurados e inscritos, são cobrados judicialmente por meio da execução fiscal. A Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF) é o diploma que rege essa cobrança, e seu art. 2º define o que constitui dívida ativa, remetendo à Lei nº 4.320/1964 para a distinção entre tributária e não tributária. O § 2º desse artigo é o coração da questão: ele enumera, de forma exaustiva, os componentes do crédito inscrito.
A regra existe para garantir que a execução fiscal abranja não apenas o valor principal do débito, mas também todos os acréscimos legais e contratuais que o integram, evitando que a Fazenda precise ajuizar ações separadas para cada parcela. Na prática, quando um contribuinte deixa de pagar um tributo, a dívida inscrita inclui o valor original, a correção monetária (para repor a perda inflacionária), os juros de mora (pelo atraso), a multa de mora (penalidade pelo inadimplemento) e outros encargos previstos em lei ou no contrato que originou o crédito (por exemplo, honorários advocatícios ou comissão de permanência em contratos bancários).
A distinção que importa aqui é entre o valor principal e os acréscimos: o § 2º não cria novos tributos, apenas define que a dívida ativa, para fins de cobrança, engloba esses componentes. A banca poderia tentar confundir o candidato afirmando que a dívida ativa abrange apenas o valor principal, ou que os encargos são apenas os legais (excluindo os contratuais) — mas o dispositivo é claro ao incluir "demais encargos previstos em lei ou contrato".
A pegadinha desta questão é justamente a literalidade: o candidato que não conhece o texto exato do § 2º pode achar que a abrangência é menor, ou que a dívida ativa se limita ao tributo em si. Mas a lei é expressa, e a assertiva reproduz o dispositivo sem qualquer alteração. Guarde este ponto: a dívida ativa é um conceito amplo, que engloba o principal e todos os acréscimos legais e contratuais — é exatamente isso que o item afirma.
Art. 2º, § 2º — "A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato."
✅ CERTO.
Gabarito: letra C (CERTO).
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