Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Quadrix 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg599803
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
- CCerto
- EErrado