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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — Quadrix 2025

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qg600796
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - 13ª Região (PB)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.A família, embora seja reconhecida como núcleo fundamental da sociedade, não tem direito à proteção do Estado, somente da sociedade civil.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Declaração Universal dos Direitos Humanos e a proteção da família

Gabarito: Errado. A afirmativa é falsa pois a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. XVI, § 3) estabelece que a família é o núcleo fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado. A Constituição Federal de 1988 reforça esse entendimento no art. 226, que dispõe:

Art. 226CF/88

Art. 226 — A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Logo, a afirmação de que a família "não tem direito à proteção do Estado, somente da sociedade civil" está em contradição com ambos os diplomas normativos. O Estado é parte essencial na proteção da família, conforme previsto tanto no sistema global de direitos humanos quanto no ordenamento jurídico brasileiro.

Proteção da família
  • 1DUDH (art. XVI, §3)
    • Núcleo fundamental da sociedade
    • Proteção da sociedade
    • Proteção do Estado
  • 2CF/88 (art. 226)
    • Base da sociedade
    • Especial proteção do Estado
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MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

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