Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Responsabilidade do Sucessor em Fusão e Incorporação

❌ ERRADO. A empresa sucessora, em caso de fusão ou incorporação, não pode ser responsabilizada por todos os tipos de sanções previstas na Lei Anticorrupção por atos anteriores à operação. A responsabilidade da sucessora é restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções, conforme o art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.846/2013.

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O art. 1º da lei define o âmbito de aplicação, e o art. 2º consagra a responsabilidade objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa. O art. 4º trata especificamente da sucessão empresarial, dispondo que a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste mesmo com alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. No entanto, o § 1º do art. 4º traz uma limitação importante para os casos de fusão e incorporação: a sucessora responde apenas pela multa e pela reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, e não pelas demais sanções (como a publicação extraordinária da decisão condenatória, a suspensão ou interdição parcial de atividades, a dissolução compulsória da pessoa jurídica, entre outras). Essa limitação visa proteger a sucessora de herdar sanções que não se relacionam diretamente com o dano causado, preservando a segurança jurídica nas operações societárias. A exceção ocorre apenas em caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados, hipótese em que a sucessora poderá responder por todas as sanções.

Na prática, imagine que a empresa X, que praticou atos lesivos contra a administração pública, seja incorporada pela empresa Y. A empresa Y, como sucessora, responderá pela multa e pela reparação do dano causado pela empresa X, mas não poderá ser punida com a dissolução compulsória ou com a proibição de receber incentivos, por exemplo, em razão dos atos praticados antes da incorporação. Essa distinção é crucial para entender o alcance da responsabilidade do sucessor.

A banca explora a confusão entre a regra geral do art. 4º (subsistência da responsabilidade) e a limitação do § 1º (restrição às sanções). O candidato que conhece apenas o caput do art. 4º pode marcar a alternativa como correta, mas o § 1º é a norma que decide a questão. Portanto, a assertiva está errada.

Item — ❌ Errado

A assertiva afirma que a sucessora pode ser responsabilizada por todos os tipos de sanções, inclusive por atos anteriores à incorporação. Isso contraria o art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.846/2013, que restringe a responsabilidade da sucessora à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções. A exceção é apenas em caso de simulação ou fraude. Portanto, a afirmação é incorreta.

A pegadinha está em generalizar a regra do caput do art. 4º, que trata da subsistência da responsabilidade, sem considerar a limitação do § 1º. O candidato deve estar atento à expressão "todos os tipos de sanções", que é incompatível com a restrição legal.

Gabarito: letra E (Errado).