Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Recurso contra indeferimento

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o art. 15 da Lei nº 12.527/2011: em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação ou das razões da negativa, o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua ciência. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a afirmação está correta.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um sistema de recursos em cascata para garantir ao cidadão o direito de acesso à informação pública. O primeiro recurso, previsto no art. 15, é dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deve se manifestar em 5 (cinco) dias. Esse é o recurso genérico, aplicável a qualquer órgão ou entidade pública, e é exatamente o que o enunciado descreve.

O prazo de 10 dias é contado a partir da ciência da decisão, ou seja, do momento em que o interessado toma conhecimento do indeferimento ou da omissão quanto às razões da negativa. A contagem é em dias corridos, conforme a regra geral da LAI, e não em dias úteis. Esse detalhe é importante porque difere de outros prazos administrativos que contam em dias úteis.

É fundamental distinguir o recurso do art. 15 dos recursos específicos do Poder Executivo Federal, previstos no art. 16 da LAI. No âmbito federal, negado o acesso, o requerente pode recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU), que deliberará em 5 dias. Já o recurso do art. 15 é a via ordinária, dirigida à autoridade superior, e serve para todos os órgãos e entidades, independentemente do ente federativo.

A pegadinha que a banca poderia explorar é a confusão entre o prazo de 10 dias para interpor o recurso e o prazo de 5 dias para a autoridade superior se manifestar. O enunciado fala do prazo do interessado (10 dias), não do prazo da autoridade (5 dias). Outra confusão possível é inverter a contagem: o prazo corre da ciência da decisão, não da data do indeferimento em si.

O trecho em negrito é o que decide a questão: o prazo de 10 dias a contar da ciência. O parágrafo único complementa, mostrando que o recurso é dirigido à autoridade superior, que tem 5 dias para se manifestar. A banca cobrou exatamente a primeira parte do caput, sem qualquer alteração.

Item — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A afirmação está em perfeita consonância com o art. 15 da Lei nº 12.527/2011. O prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão, é exatamente o que a lei estabelece para a interposição de recurso em caso de indeferimento do pedido de acesso ou das razões da negativa. Não há qualquer erro de prazo, de termo inicial ou de hipótese de cabimento. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e o item está correto.

Gabarito: letra C (CERTO).