Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — Quadrix 2025

Declaração Universal dos Direitos Humanos — Direito ao trabalho e proteção contra o desemprego

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) consagra o direito à proteção contra o desemprego como um direito inerente a todos os seres humanos, não condicionado à legislação local de cada Estado.

A DUDH, em seu artigo 23, estabelece que toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Trata-se de um direito universal que deve ser garantido por todos os Estados, e não algo que dependa exclusivamente das legislações locais. A frase do enunciado, ao dizer que "a proteção contra o desemprego depende das legislações locais de cada Estado", relativiza indevidamente o alcance do direito, que a Declaração reconhece como um padrão comum a ser alcançado.

Portanto, o item está ERRADO.