Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — Quadrix 2025
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qg601454
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista Técnico - Psicólogo/a
Em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, julgue o item seguinte.Todo ser humano tem direito a mais de uma nacionalidade obrigatoriamente, sem exceções.
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Declaração Universal dos Direitos Humanos – Direito à Nacionalidade
❌ ERRADO. A afirmação de que "todo ser humano tem direito a mais de uma nacionalidade obrigatoriamente, sem exceções" não encontra amparo na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). O texto da DUDH garante o direito a uma nacionalidade, mas não a múltiplas, e nunca impõe obrigatoriedade.
A DUDH, em seu Artigo 15, estabelece:
Artigo 15
Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade.
Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
Perceba que o artigo assegura o direito de ter uma nacionalidade (não necessariamente mais de uma) e o direito de mudar de nacionalidade. Não há previsão de que alguém seja obrigado a possuir múltiplas nacionalidades. Pelo contrário, cada Estado soberano define suas próprias regras sobre aquisição e perda de nacionalidade, podendo permitir ou não a dupla (ou múltipla) nacionalidade.
A banca utiliza uma generalização indevida – transforma uma faculdade (a possibilidade de ter mais de uma nacionalidade, em alguns países) em uma obrigação universal, o que é completamente alheio ao texto da Declaração. O erro está em impor uma obrigatoriedade que inexiste e em afirmar que o direito é a múltiplas nacionalidades, quando a DUDH protege o direito a uma nacionalidade e a mudá-la.
Direito à nacionalidade (DUDH, art. 15)
1Garantias
Ter uma nacionalidade
Mudar de nacionalidade
Não ser privado arbitrariamente
2O que NÃO prevê
Obrigação de múltiplas nacionalidades
Obrigação universal sem exceções
3Competência do Estado
Define regras de aquisição/perda
Pode permitir ou não dupla nacionalidade
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o direito a ter uma nacionalidade com a ideia de que todos devem ter múltiplas. A banca explora essa extrapolação. Fique atento: a DUDH é clara ao garantir uma nacionalidade, e não obrigar a várias. A palavra "obrigatoriamente" e "sem exceções" são os gatilhos do erro.