Declaração Universal dos Direitos Humanos — Proibição de Prisão Arbitrária
Gabarito: Errado. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) proíbe expressamente a prisão, detenção ou exílio arbitrários. Não há exceção baseada em "ordem de um território sem soberania", pois a proteção contra atos arbitrários é absoluta independentemente da fonte da ordem. O artigo 9º da DUDH estabelece que "ninguém será submetido a prisão, detenção ou exílio arbitrários". A condição mencionada no enunciado (território sem soberania) é juridicamente irrelevante e não afasta a ilicitude do ato arbitrário.
✅ ERRADO
A afirmação é falsa porque:
A DUDH não permite prisão ou exílio arbitrário em qualquer hipótese. O termo "arbitrariamente" já indica que a ação é contrária ao direito.
A referência a "território sem soberania" não encontra amparo no texto da Declaração. A proteção dos direitos humanos independe da condição de soberania do território; os direitos são universais e inerentes a toda pessoa.
Mesmo em situações de exceção ou emergência, certos direitos, como a proibição de prisão arbitrária, são considerados inderrogáveis nos instrumentos internacionais de direitos humanos (ex.: Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 4º, §2º, que não permite derrogação do direito à liberdade e segurança pessoal em sua essência).
Portanto, o item está errado.
Gabarito: Errado (alternativa E).