Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Quadrix 2025
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg601495
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão - Advogado/a
Em relação às execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item seguinte.Considerando o dever de proteção aos contribuintes, expressos na Lei nº 6.830/1980, os embargos do executado devem ser conhecidos, processados e julgados independentemente de que seja apresentada garantia à execução.
- CCerto
- EErrado