Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — Quadrix 2025
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qg601499
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão - Advogado/a
Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue o item seguinte.A legislação do mandado de segurança considera que são autoridades, para fins de impetração do referido writ, os representantes ou os órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, mas somente no que disser respeito a essas atribuições.
- CCerto
- EErrado