Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Quadrix 2025
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg601506
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão - Advogado/a
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, é um conjunto de normas que, também, serve para a aplicação e para a interpretação das leis no sistema jurídico brasileiro. Considerando essa informação e a LINDB, julgue o item seguinte.A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, sendo que, caso estabeleça normas gerais ou especiais a par das já existentes, não há que se falar em revogação da lei anterior.
- CCerto
- EErrado