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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Quadrix 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg601526
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão - Advogado/a
Segundo Peter Häberle, os direitos fundamentais constituem, na atualidade, conceito que engloba os direitos humanos universais e os direitos nacionais dos cidadãos garantidos pela Constituição, contra os abusos que possam ser cometidos pelo Estado ou pelos particulares, e integram a cultura jurídica de todo Estado Constitucional. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que é inconstitucional limitar a porcentagem de mulheres aprovadas nos concursos, ainda que o concurso seja para carreiras policiais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Fundamentais e Igualdade em Concursos Públicos

✅ CERTO. O STF firmou jurisprudência no sentido de que é inconstitucional a imposição de limite percentual de aprovação de mulheres em concursos públicos, mesmo para carreiras policiais, por violar o princípio da igualdade (art. 5º, I, da CF/88) e os direitos e garantias individuais, que são cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV, CF/88). O leading case é a ADI 5.466/DF, na qual o STF declarou inconstitucional lei estadual que limitava em 15% as vagas para mulheres na Polícia Militar.

A questão testa o conhecimento da jurisprudência consolidada do Supremo, que rejeita qualquer discriminação baseada em gênero no acesso a cargos públicos, independentemente da natureza do cargo. A Constituição assegura a todos o direito de acesso a cargos públicos (art. 37, I), e a igualdade de gênero é um direito fundamental de aplicação imediata.

NÃO CAIA NESSA!

A banca aproveita a existência de leis ou decretos que estabelecem cotas ou limites para mulheres em algumas corporações (ex.: Lei 12.086/2009, que fixou percentual de 10% para mulheres no efetivo da PRF). No entanto, o STF, no controle concentrado, considera tais limitações inconstitucionais por violarem o núcleo essencial do princípio da igualdade. A jurisprudência prevalece sobre a lei infraconstitucional.

Conclusão: A afirmativa está CERTA, pois reflete o entendimento do STF.

Gabarito: C - Certo.

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