Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — Quadrix 2025
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- qg601527
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão - Advogado/a
Segundo Peter Häberle, os direitos fundamentais constituem, na atualidade, conceito que engloba os direitos humanos universais e os direitos nacionais dos cidadãos garantidos pela Constituição, contra os abusos que possam ser cometidos pelo Estado ou pelos particulares, e integram a cultura jurídica de todo Estado Constitucional. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988.A proibição de que possa haver prisão civil por dívidas do depositário infiel está prevista, expressamente, na Constituição Federal de 1988.
- CCerto
- EErrado