Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg602311
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Fundação do ABC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, expressa que “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo‑lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”. Assinale a opção correta, referente à Lei Maria da Penha.
- AA Lei Maria da Penha é aplicada em qualquer ação que configure violência contra a mulher e que lhe cause morte, lesão, sofrimento sexual ou psicológico e dano patrimonial.
- BA violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- CVerificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, por autoridade policial.
- DA medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a monitoração eletrônica do agressor, sendo disponibilizado à vítima dispositivo de segurança que a alerte em caso de aproximação.
- EAs medidas protetivas de urgência terão prazo determinado de, no máximo, 12 meses, e poderão ser renovadas nos casos em que persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.