Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — Quadrix 2025

Cassação do documento de habilitação: reabilitação após 2 anos

Gabarito: letra D. O art. 263, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelece que, decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN. As demais alternativas distorcem o instituto: a cassação exige processo administrativo com ampla defesa (art. 265), as penalidades são cumulativas (art. 266) e a reabilitação não é automática nem dispensa novos exames.

A cassação do documento de habilitação é a penalidade mais severa do Código de Trânsito Brasileiro, pois retira do condutor o próprio direito de dirigir. Ela não se confunde com a suspensão do direito de dirigir, que é temporária e tem natureza diversa. Enquanto a suspensão priva o condutor de dirigir por um período determinado, a cassação anula o documento de habilitação, exigindo um novo processo de habilitação para que o infrator volte a dirigir.

O art. 263 do CTB enumera as hipóteses de cassação: (I) quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; (II) no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; e (III) quando condenado judicialmente por delito de trânsito. Perceba que a cassação não é uma penalidade que se aplica por mera conveniência da autoridade — ela depende de hipóteses legais taxativas e de um processo administrativo regular.

O procedimento para aplicação da cassação é rigoroso. O art. 265 do CTB exige decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, com amplo direito de defesa ao infrator. Isso significa que a cassação jamais prescinde de processo administrativo, ao contrário do que afirma a alternativa A. O devido processo legal é garantia constitucional (art. 5º, LIV e LV, da CF) e se aplica integralmente às sanções administrativas de trânsito.

A reabilitação, por sua vez, é o instituto que permite ao condutor cassado readquirir o direito de dirigir. Conforme o art. 263, § 2º, do CTB, após dois anos da cassação, o infrator pode requerer sua reabilitação, mas deve se submeter a todos os exames necessários à habilitação — ou seja, o processo é o mesmo de quem nunca teve CNH: exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, exame teórico e exame prático de direção veicular. A reabilitação não é automática e não dispensa novos exames, como pretendem as alternativas D e E.

A distinção central que a banca explora nesta questão é entre a reabilitação (que exige novo processo de habilitação completo) e a simples devolução do documento (que não existe na cassação). Na suspensão do direito de dirigir, o condutor apenas cumpre o prazo e recupera o documento; na cassação, o documento é anulado e o condutor precisa recomeçar do zero. É exatamente essa fronteira que separa a alternativa correta das incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cassação "prescinde de processo administrativo". É o oposto do que determina o art. 265 do CTB, que exige processo administrativo com amplo direito de defesa. A cassação é uma penalidade grave e, justamente por isso, o legislador impôs a necessidade de processo regular, com contraditório e ampla defesa. A alternativa confunde a cassação com uma mera medida administrativa, que poderia ser aplicada sem processo — o que não existe no ordenamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, em caso de infrações simultâneas, a cassação "por ser mais grave, afasta as demais penalidades". O art. 266 do CTB determina exatamente o contrário: as penalidades são aplicadas cumulativamente. A alternativa inverte a regra da cumulação, fazendo parecer que há uma espécie de "absorção" da penalidade mais grave sobre as demais — o que não existe no CTB. Cada infração gera sua própria penalidade, e todas devem ser aplicadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a cassação "poderá ser aplicada quando a autoridade entender conveniente e dispensar o amplo direito de defesa". Dois erros: (1) a cassação não é aplicada por mera conveniência da autoridade — depende das hipóteses taxativas do art. 263 do CTB; (2) o amplo direito de defesa é obrigatório, nos termos do art. 265 do CTB, e não pode ser dispensado. A alternativa contraria frontalmente o devido processo legal e o contraditório.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 263, § 2º, do CTB: após 2 anos da cassação, o infrator pode requerer a reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, conforme regulamentação do CONTRAN. A alternativa acerta tanto o prazo quanto a exigência de novos exames, que é a essência da reabilitação — o condutor cassado precisa recomeçar o processo de habilitação como se fosse um novo candidato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a reabilitação é "automática" e que o condutor está "dispensado da realização de novos exames". É o oposto do art. 263, § 2º, do CTB: a reabilitação deve ser requerida pelo infrator (não é automática) e exige a submissão a todos os exames necessários à habilitação. A alternativa confunde a reabilitação com a mera devolução do documento, que ocorre na suspensão do direito de dirigir, mas não na cassação.

A regra de ouro para esta questão: na cassação, o condutor perde o documento e precisa recomeçar o processo de habilitação — com todos os exames — após 2 anos; na suspensão, ele apenas cumpre o prazo e recupera o documento. Guarde essa distinção e você não errará questões sobre o tema.

Gabarito: letra D