Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Quadrix 2025

Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
Código
qg602503
Banca
Quadrix
Órgão
Fundação do ABC
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Em relação às medidas administrativas que podem ser adotadas pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, no âmbito das competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro da sua circunscrição, assinale a opção correta.
  1. AAs medidas administrativas correspondem aos instrumentos pelos quais o condutor poderá questionar as ações da autoridade de trânsito consideradas arbitrárias.
  2. BO teste de alcoolemia somente poderá ser realizado mediante autorização judicial.
  3. CO recolhimento da CNH ou do CRLV constitui uma espécie de medida administrativa.
  4. DAs medidas administrativas de recolhimento do certificado de registro elidem a aplicação de outras penalidades impostas pelo CTB, possuindo caráter alternativo e subsidiário.
  5. EA restituição do veículo removido ocorrerá mediante assinatura de termo de compromisso de regularização pelo motorista, independentemente do pagamento de eventuais multas, taxas e despesas com remoção e estada do veículo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O recolhimento da CNH ou do CRLV constitui uma espécie de medida administrativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas administrativas no CTB

Gabarito: letra C. O recolhimento da CNH ou do CRLV é, de fato, uma medida administrativa prevista no art. 269 do CTB, que elenca as medidas que a autoridade de trânsito ou seus agentes devem adotar. As demais alternativas distorcem o conceito: as medidas administrativas não são instrumentos de defesa do condutor, o teste de alcoolemia não depende de autorização judicial, e as medidas não têm caráter alternativo ou subsidiário em relação às penalidades — pelo contrário, são complementares a elas.

As medidas administrativas são providências acautelatórias que a autoridade de trânsito ou seus agentes adotam para fazer cessar uma situação de risco ou irregularidade, independentemente da aplicação de penalidades. Elas estão previstas no art. 269 do CTB, que traz um rol de medidas como retenção e remoção do veículo, recolhimento de documentos, transbordo de carga, realização de testes de alcoolemia, entre outras. O objetivo prioritário dessas medidas, conforme o § 1º do mesmo artigo, é a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

A distinção central que a questão explora é entre medidas administrativas e penalidades. As penalidades (advertência, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da CNH, frequência obrigatória em curso de reciclagem) são sanções aplicadas em razão do cometimento de uma infração. As medidas administrativas, por sua vez, são providências imediatas e preventivas, que não dependem do trânsito em julgado do processo administrativo e visam, sobretudo, resguardar a segurança viária. O art. 269, § 2º, é expresso ao afirmar que as medidas administrativas não elidem a aplicação das penalidades, possuindo caráter complementar a estas — ou seja, podem ser aplicadas cumulativamente.

Na prática, imagine um condutor dirigindo sem habilitação: o agente pode aplicar a penalidade de multa (art. 162, I) e, simultaneamente, adotar a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. A medida administrativa não substitui a multa; ela é uma providência adicional para impedir que o condutor continue dirigindo de forma irregular. Da mesma forma, o recolhimento do CRLV não impede que o proprietário seja multado por circular com o licenciamento vencido.

A pegadinha da banca está em inverter essa lógica: a alternativa D afirma que as medidas administrativas "elidem" as penalidades e possuem caráter "alternativo e subsidiário", quando a lei diz exatamente o oposto — elas não elidem e possuem caráter complementar. Guarde essa fronteira: medida administrativa é providência acautelatória e complementar; penalidade é sanção. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Critério

Medidas Administrativas

Penalidades

Natureza

Providências acautelatórias e preventivas

Sanções aplicadas em razão de infração

Finalidade

Fazer cessar situação de risco/irregularidade; proteção à vida e incolumidade física

Punir o cometimento de infração

Previsão legal

Art. 269 do CTB (rol de medidas)

Arts. 256 e 258 do CTB (espécies de penalidades)

Relação entre elas

Não elidem as penalidades; caráter complementar

Aplicadas cumulativamente com as medidas administrativas

Exemplos

Recolhimento da CNH/CRLV, retenção e remoção do veículo, teste de alcoolemia

Advertência, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH

1Natureza
Providência acautelatória
Complementar à penalidade
Não elidem a sanção
2Exemplos
Recolhimento da CNH
Recolhimento do CRLV
Retenção e remoção do veículo
Teste de alcoolemia
3Objetivo prioritário
Proteção à vida
Incolumidade física
Medidas administrativas (art. 269 CTB)
LEVELsoulevel.com.br
Medidas administrativas (art. 269 CTB): Natureza (Providência acautelatória, Complementar à penalidade, Não elidem a sanção); Exemplos (Recolhimento da CNH, Recolhimento do CRLV, Retenção e remoção do veículo, Teste de alcoolemia); Objetivo prioritário (Proteção à vida, Incolumidade física)

Alternativa A — ❌ Incorreta

As medidas administrativas não são instrumentos pelos quais o condutor questiona ações da autoridade. Elas são providências adotadas pela autoridade para resguardar a segurança viária, e não mecanismos de defesa do cidadão. O questionamento de atos arbitrários se dá por meio de defesa prévia, recurso administrativo (art. 285 do CTB) ou, em última instância, pelo Poder Judiciário — não pelas medidas administrativas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O teste de alcoolemia não depende de autorização judicial. O art. 269, IX, do CTB prevê como medida administrativa a "realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente". Além disso, o art. 277 do CTB estabelece que o condutor que se recusar a se submeter ao teste estará sujeito às penalidades do art. 165-A. A autorização judicial é exigida para a invasão de domicílio ou para a coleta de sangue em determinados contextos, mas não para o teste de alcoolemia realizado na via pública, que é um procedimento administrativo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) está expressamente previsto como medida administrativa no art. 269, incisos III e V, do CTB. A alternativa está correta ao afirmar que o recolhimento da CNH ou do CRLV constitui uma espécie de medida administrativa.

Art. 269CTB

Art. 269 — "A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: [...] III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; [...] V - recolhimento do Certificado de Registro; [...]"

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o sentido do art. 269, § 2º, do CTB. As medidas administrativas não elidem a aplicação das penalidades e possuem caráter complementar, e não "alternativo e subsidiário". Ou seja, a medida administrativa pode ser aplicada juntamente com a penalidade, e não em substituição a ela.

Art. 269, §2CTB

Art. 269, § 2º — "As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A restituição do veículo removido não ocorre mediante simples assinatura de termo de compromisso, independentemente do pagamento de multas e despesas. O art. 271 do CTB condiciona a liberação do veículo ao pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além da regularização da situação que motivou a remoção. A alternativa está incorreta ao afirmar que a restituição independe do pagamento desses valores.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/qg602503