Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — Quadrix 2025

Suspensão do direito de dirigir no CTB

Gabarito: letra E. A suspensão do direito de dirigir, prevista no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro, tem como consequência a devolução da Carteira Nacional de Habilitação ao titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem, conforme o § 2º do mesmo artigo. As demais alternativas distorcem os prazos, os limites de pontos e a influência da reincidência, que são definidos com precisão pela lei.

A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade administrativa aplicada pelas autoridades de trânsito em duas situações principais: (1) quando o condutor atinge determinada contagem de pontos no período de 12 meses, conforme o art. 259 do CTB; e (2) quando comete infração que preveja, de forma específica, essa penalidade. A lógica da lei é progressiva: quanto mais graves as infrações, menor o limite de pontos para a suspensão. Assim, o condutor que acumula 20 pontos com duas ou mais infrações gravíssimas é suspenso; com 30 pontos e uma gravíssima, também; e com 40 pontos, mesmo sem nenhuma gravíssima, a suspensão é aplicada.

Os prazos da suspensão variam conforme a hipótese e a reincidência. No caso de pontuação (inciso I do caput), o prazo é de 6 meses a 1 ano; se houver reincidência no período de 12 meses, passa a ser de 8 meses a 2 anos. No caso de infração específica (inciso II), o prazo é de 2 a 8 meses, e com reincidência, de 8 a 18 meses. A reincidência, portanto, aumenta o período de suspensão, ao contrário do que afirma a alternativa C. Além disso, o pagamento da multa não afasta a suspensão: são penalidades independentes, e o processo de suspensão, no caso do inciso II, é instaurado concomitantemente ao processo da multa.

A devolução da CNH, por sua vez, é o desfecho natural do cumprimento da penalidade. O condutor suspenso entrega o documento, cumpre o prazo de suspensão e, ao final, deve realizar e ser aprovado no curso de reciclagem. Somente após esses dois requisitos — cumprimento da penalidade e conclusão do curso — a CNH é devolvida. Essa regra está expressa no § 2º do art. 261 e é o ponto central da alternativa correta.

A banca explora aqui a confusão entre os limites de pontos e os prazos de suspensão, que mudaram com a Lei nº 14.071/2020. O candidato que memorizou a regra antiga (20 pontos para todos) ou que não distingue as hipóteses de pontuação acaba errando. Guarde a tabela de pontos e os prazos com reincidência: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o motorista será punido com um mês de suspensão ao acumular 20 pontos ou mais. Há dois erros: (1) o limite de 20 pontos só se aplica quando constam duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação — com uma gravíssima o limite é 30 pontos, e sem nenhuma, 40; (2) o prazo de suspensão por pontuação é de 6 meses a 1 ano, e não um mês. O prazo de 1 a 3 meses existia na regulamentação antiga (Resolução CONTRAN), mas foi superado pela redação atual do art. 261.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o condutor terá o direito de dirigir suspenso por 8 meses a 2 anos ao atingir 40 pontos, independentemente de reincidência. O prazo de 8 meses a 2 anos é o da reincidência no caso de pontuação; sem reincidência, o prazo é de 6 meses a 1 ano. Além disso, o limite de 40 pontos só se aplica quando não consta nenhuma infração gravíssima na pontuação — se houver uma ou mais, o limite cai para 30 ou 20 pontos. A alternativa mistura o prazo da reincidência com a hipótese sem reincidência e ignora a composição das infrações.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a reincidência não influencia no período de suspensão, que seria sempre de 1 a 3 anos. É o oposto do que prevê a lei: a reincidência no período de 12 meses aumenta os prazos — de 6 meses a 1 ano para 8 meses a 2 anos (por pontuação) e de 2 a 8 meses para 8 a 18 meses (por infração específica). O prazo de 1 a 3 anos não existe na legislação vigente; era uma previsão da regulamentação antiga para infrações cometidas antes de 2016.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o pagamento da multa afasta a penalidade de suspensão. Não afasta: são penalidades independentes e cumulativas. O art. 261, § 10, determina que o processo de suspensão do direito de dirigir (inciso II) seja instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da multa. O pagamento da multa extingue apenas a obrigação pecuniária, não a penalidade de suspensão, que exige o cumprimento do prazo e do curso de reciclagem.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 261, § 2º, do CTB: quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a CNH será devolvida ao titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. Os dois requisitos são cumulativos: o prazo de suspensão e a aprovação no curso de reciclagem. A alternativa está correta porque espelha exatamente a literalidade do dispositivo.

Gabarito: letra E