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Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Quadrix 2025

Legislação de TrânsitoRegistro de veículos
Código
qg602506
Banca
Quadrix
Órgão
Fundação do ABC
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Em relação às disposições acerca do certificado de registro de veículo (CRV), bem como à transferência de propriedade do veículo, assinale a opção correta.
  1. AA expedição do certificado de registro de veículo não depende de consulta ao cadastro do Renavam.
  2. BQuando o proprietário mudar o município de domicílio ou residência, poderá optar pela expedição de novo certificado de registro de veículo.
  3. CNo caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo certificado de registro de veículo será de 60 dias.
  4. DNo caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, o proprietário comunicará o novo endereço em um prazo de 30 dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o certificado de licenciamento anual.
  5. EPara a expedição do novo certificado de registro de veículo, é necessário apenas a declaração do novo proprietário, com firma reconhecida.
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GabaritoD — No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, o proprietário comunicará o novo endereço em um prazo de 30 dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o certificado de licenciamento anual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Certificado de Registro de Veículo (CRV) e transferência de propriedade

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz com exatidão o art. 123, § 2º, do CTB: no caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço em 30 dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. As demais alternativas distorcem prazos, documentos e procedimentos previstos nos arts. 122, 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Certificado de Registro de Veículo (CRV) é o documento que comprova a propriedade do veículo e contém os dados do registro. Ele é expedido após o registro do veículo, conforme o art. 121 do CTB, e deve ser renovado (expedido novo certificado) sempre que ocorrer uma das hipóteses do art. 123: transferência de propriedade, mudança de município de domicílio ou residência, alteração de característica do veículo ou mudança de categoria. Já o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é o documento que comprova que o veículo está licenciado para circular, sendo renovado anualmente.

A distinção entre CRV e CLA é central para esta questão. O CRV é o documento de propriedade, que fica em poder do proprietário e é utilizado na transferência. O CLA é o documento de circulação, que deve ser portado durante a condução do veículo. A transferência de propriedade exige a expedição de novo CRV, enquanto a mudança de endereço dentro do mesmo município não exige novo CRV, apenas a comunicação do novo endereço e a atualização do CLA no próximo licenciamento.

Os prazos são o ponto mais cobrado e o mais propenso a erro. Na transferência de propriedade, o prazo para o novo proprietário adotar as providências é de 30 dias (art. 123, § 1º). Nos demais casos (mudança de município, alteração de característica, mudança de categoria), as providências devem ser imediatas. Já na mudança de endereço dentro do mesmo município, o prazo para comunicação é de 30 dias, mas não há expedição de novo CRV — apenas a atualização do endereço, que será refletida no CLA no próximo licenciamento. O prazo de 60 dias aparece no art. 134, mas em contexto diverso: é o prazo que o antigo proprietário tem para encaminhar ao órgão de trânsito a cópia autenticada do comprovante de transferência, caso o novo proprietário não tenha tomado as providências no prazo de 30 dias.

A expedição do CRV não é um ato simples que dependa apenas da declaração do proprietário. O art. 122 exige que o órgão executivo de trânsito consulte o cadastro do RENAVAM e exija do proprietário a nota fiscal (ou documento equivalente) e, no caso de veículo importado por missões diplomáticas, o documento do Ministério das Relações Exteriores. A consulta ao RENAVAM é obrigatória, e a declaração do novo proprietário, ainda que com firma reconhecida, não substitui os documentos exigidos por lei.

A pegadinha desta questão está na troca de prazos e na confusão entre os procedimentos de transferência de propriedade e de mudança de endereço. A banca explora a dificuldade do candidato em memorizar os prazos do art. 123 e em distinguir quando há expedição de novo CRV e quando há apenas comunicação de endereço. Guarde a fronteira: transferência de propriedade = novo CRV em 30 dias; mudança de município = novo CRV imediato; mudança de endereço no mesmo município = comunicação em 30 dias, sem novo CRV.

Situação (art. 123 CTB)

Expedição de novo CRV?

Prazo

Procedimento

Transferência de propriedade

Sim

30 dias

Novo proprietário adota providências para novo CRV

Mudança de município de domicílio/residência

Sim

Imediato

Obrigatória a expedição de novo CRV

Alteração de característica do veículo

Sim

Imediato

Obrigatória a expedição de novo CRV

Mudança de categoria

Sim

Imediato

Obrigatória a expedição de novo CRV

Mudança de endereço no mesmo município

Não

30 dias (comunicação)

Comunica novo endereço; aguarda novo licenciamento para alterar o CLA

1Transferência de propriedade
Novo CRV em 30 dias
2Mudança de município
Novo CRV imediato
3Mudança de endereço (mesmo município)
Comunicação em 30 dias
Sem novo CRV
Altera CLA no próximo licenciamento
4Alteração de característica/categoria
Providências imediatas
CRV (art. 123 CTB)
LEVELsoulevel.com.br
CRV (art. 123 CTB): Transferência de propriedade (Novo CRV em 30 dias); Mudança de município (Novo CRV imediato); Mudança de endereço (mesmo município) (Comunicação em 30 dias, Sem novo CRV, Altera CLA no próximo licenciamento); Alteração de característica/categoria (Providências imediatas)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A expedição do CRV depende de consulta ao cadastro do RENAVAM. O art. 122 do CTB é expresso ao determinar que, para a expedição do Certificado de Registro de Veículo, o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os documentos ali listados. A alternativa inverte a regra, afirmando que a expedição não depende dessa consulta.

Art. 122CTB

Art. 122 — "Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintes documentos:

I - nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente;

II - documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Quando o proprietário muda o município de domicílio ou residência, a expedição de novo CRV não é uma faculdade ("poderá optar"), mas uma obrigação. O art. 123, caput, inciso II, do CTB estabelece que será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência. A alternativa usa o verbo "poderá", transmitindo a ideia de opção, quando a lei impõe o dever.

Art. 123CTB

Art. 123 — "Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III - for alterada qualquer característica do veículo;

IV - houver mudança de categoria."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo CRV no caso de transferência de propriedade é de 30 dias, e não 60 dias. O art. 123, § 1º, do CTB é claro ao fixar o prazo de trinta dias. O prazo de 60 dias existe, mas em outro contexto: é o prazo que o antigo proprietário tem para encaminhar ao órgão executivo de trânsito a cópia autenticada do comprovante de transferência, caso o novo proprietário não tenha cumprido o prazo de 30 dias (art. 134 do CTB). A alternativa confunde os dois prazos.

Art. 123, §1CTB

Art. 123, § 1º — "No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz fielmente o art. 123, § 2º, do CTB. No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário deve comunicar o novo endereço no prazo de 30 dias e aguardar o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. Não há expedição de novo CRV nessa hipótese, pois o registro permanece no mesmo município; apenas o endereço é atualizado, e a alteração no CLA ocorre no próximo licenciamento anual.

Art. 123, §2CTB

Art. 123, § 2º — "No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A expedição do novo CRV não depende apenas da declaração do novo proprietário com firma reconhecida. O art. 122 do CTB exige a consulta ao cadastro do RENAVAM e a apresentação de documentos específicos (nota fiscal ou documento equivalente; documento do Ministério das Relações Exteriores, quando aplicável). Além disso, o art. 128 do CTB veda a expedição de novo CRV enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo. A declaração do novo proprietário, ainda que com firma reconhecida, não é suficiente para a expedição do novo certificado.

A regra de ouro para a prova: decore os prazos do art. 123 do CTB e associe cada hipótese ao procedimento correto. Transferência de propriedade exige novo CRV em 30 dias; mudança de município exige novo CRV imediato; mudança de endereço no mesmo município exige apenas comunicação em 30 dias, sem novo CRV. O prazo de 60 dias do art. 134 é do antigo proprietário, não do novo.

Gabarito: letra D

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