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Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Quadrix 2025

Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos
Código
qg602507
Banca
Quadrix
Órgão
Fundação do ABC
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Todo veículo automotor, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. Com base nessa informação e nas disposições legais acerca do licenciamento, assinale a opção correta.
  1. AO certificado de licenciamento anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao certificado de registro de veículo, exclusivamente em meio físico, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.
  2. BO primeiro licenciamento será feito no prazo máximo de até 90 dias após o registro.
  3. CO porte do certificado de licenciamento anual sempre será obrigatório, mesmo que, no momento da fiscalização, seja possível acessar o sistema informatizado, para verificar se o veículo está licenciado.
  4. DÉ obrigatório o porte do certificado de licenciamento anual; contudo, quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado, o porte do certificado deverá ser dispensado.
  5. EO licenciamento do veículo independe da quitação dos débitos relativos a tributos, encargos ou multas de trânsito e ambientais.
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GabaritoD — É obrigatório o porte do certificado de licenciamento anual; contudo, quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado, o porte do certificado deverá ser dispensado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento de veículos no CTB

Gabarito: letra D. O porte do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é obrigatório, mas o art. 133, parágrafo único, do CTB dispensa o porte quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado — exatamente o que a alternativa D afirma. As demais alternativas erram ao afirmar que o certificado é exclusivamente físico (art. 131 permite meio físico e/ou digital), que o primeiro licenciamento tem prazo de 90 dias (art. 131, § 1º: simultâneo ao registro), que o porte é sempre obrigatório (art. 133, parágrafo único) ou que o licenciamento independe da quitação de débitos (art. 131, § 2º).

O licenciamento anual é o ato pelo qual o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde o veículo está registrado confirma, a cada exercício, que o veículo está apto a circular. A regra geral está no art. 130 do CTB, que exige o licenciamento anual para todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque. O certificado que comprova esse licenciamento é o CLA, que deve ser expedido vinculado ao Certificado de Registro de Veículo (CRV).

A grande virada legislativa veio com a Lei nº 14.071/2020, que alterou o art. 131 para permitir que o CLA seja emitido em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário. Antes dessa alteração, o certificado era exclusivamente físico. Hoje, o proprietário pode optar por receber o documento em papel ou em formato digital (como o CRLV-e), e ambos têm a mesma validade. Essa mudança é essencial para entender o erro da alternativa A.

Outro ponto central é a relação entre licenciamento e quitação de débitos. O art. 131, § 2º, estabelece que o veículo somente será considerado licenciado se estiverem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Isso significa que o licenciamento não é um ato isolado: ele depende da regularidade fiscal e administrativa do veículo. A alternativa E, ao afirmar o contrário, contraria frontalmente essa regra.

Por fim, o porte do CLA é disciplinado pelo art. 133, que estabelece a obrigatoriedade do porte, mas abre uma exceção importante: quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado, o porte é dispensado. Essa exceção reflete a modernização da fiscalização, que passou a contar com sistemas eletrônicos de consulta em tempo real. A alternativa C ignora essa exceção, enquanto a alternativa D a incorpora corretamente.

A pegadinha central desta questão é a inversão da regra do porte: a banca tenta fazer o candidato acreditar que o porte é sempre obrigatório, quando a lei expressamente prevê a dispensa quando há acesso ao sistema informatizado. Guarde essa distinção: regra = porte obrigatório; exceção = dispensa quando o sistema informatizado estiver acessível no momento da fiscalização.

1Regra geral (art. 130)
Todo veículo automotor
Órgão executivo do Estado/DF
2CLA (art. 131)
Meio físico e/ou digital
Primeiro licenciamento: simultâneo ao registro
Exige quitação de débitos
3Porte do CLA (art. 133)
Regra: obrigatório
Dispensa: sistema informatizado acessível
Licenciamento anual (CTB)
LEVELsoulevel.com.br
Licenciamento anual (CTB): Regra geral (art. 130) (Todo veículo automotor, Órgão executivo do Estado/DF); CLA (art. 131) (Meio físico e/ou digital, Primeiro licenciamento: simultâneo ao registro, Exige quitação de débitos); Porte do CLA (art. 133) (Regra: obrigatório, Dispensa: sistema informatizado acessível)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "exclusivamente em meio físico". O art. 131 do CTB, com a redação dada pela Lei nº 14.071/2020, permite que o CLA seja expedido em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário. A alternativa contraria a literalidade do dispositivo, que ampliou as possibilidades de emissão do documento.

Art. 131CTB

Art. 131 — "O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran"

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o primeiro licenciamento será feito no prazo máximo de até 90 dias após o registro. Isso está errado: o art. 131, § 1º, do CTB determina que o primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro. Não há prazo de 90 dias; o registro e o primeiro licenciamento ocorrem no mesmo ato.

Art. 131, §1CTB

Art. 131, § 1º — "O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro"

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o porte do CLA "sempre será obrigatório", mesmo quando o sistema informatizado estiver acessível. Isso contraria o art. 133, parágrafo único, do CTB, que expressamente dispensa o porte nessa hipótese. A palavra "sempre" torna a alternativa incorreta, pois a lei prevê uma exceção clara.

Art. 133CTB

Art. 133 — "É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual"

Parágrafo único — "O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado"

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz com precisão a regra do art. 133 e seu parágrafo único: o porte do CLA é obrigatório, mas será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. É a única alternativa que combina corretamente a regra geral com a exceção legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o licenciamento independe da quitação de débitos relativos a tributos, encargos ou multas de trânsito e ambientais. Isso é o oposto do que determina o art. 131, § 2º, do CTB, que condiciona o licenciamento à quitação desses débitos, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Art. 131, §2CTB

Art. 131, § 2º — "O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas"

Gabarito: letra D

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