Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — Quadrix 2025
Legislação de Trânsito›Habilitação na Legislação de Trânsito
Código
qg602511
Banca
Quadrix
Órgão
Fundação do ABC
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Os condutores de determinadas categorias deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da carteira nacional de habilitação. Com base nessa informação, assinale a opção correta, no que diz respeito a essa exigência.
AOs condutores das categorias D com idade inferior a 60 anos serão submetidos a novo exame toxicológico a cada período de 3 anos, a partir da renovação da carteira nacional de habilitação, independentemente da validade dos demais exames.
BÉ garantido o direito à contraprova e ao recurso administrativo, sem efeito suspensivo, em caso de resultado positivo no exame toxicológico, conforme as normas do Contran.
CO exame toxicológico é dispensável para os condutores das categorias B e C.
DEm caso de resultado positivo no exame toxicológico, será cassada a carteira nacional de habilitação do condutor, além da aplicação de multa em valor não superior a um salário mínimo.
EO exame toxicológico será exigido apenas dos condutores da categoria e na ocasião da renovação da carteira nacional de habilitação.
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GabaritoB — É garantido o direito à contraprova e ao recurso administrativo, sem efeito suspensivo, em caso de resultado positivo no exame toxicológico, conforme as normas do Contran.
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Exame toxicológico de larga janela de detecção (CTB, art. 148-A)
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque garante ao condutor o direito à contraprova e ao recurso administrativo, sem efeito suspensivo, em caso de resultado positivo no exame toxicológico, conforme as normas do Contran — exatamente o que prevê a regulamentação do exame (Resolução CONTRAN 923/2022). As demais alternativas erram ao fixar prazos, categorias ou penalidades que não correspondem à literalidade do art. 148-A do CTB.
O exame toxicológico de larga janela de detecção é uma exigência legal para condutores das categorias C, D e E, tanto na obtenção quanto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A base legal está no art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a obrigatoriedade da comprovação de resultado negativo. A finalidade é verificar o uso de substâncias psicoativas nos últimos 90 dias, por meio de análise de amostra queratínica (cabelo, pelos ou unhas), o que permite identificar o consumo crônico, não apenas o uso recente.
A regulamentação do Contran, especialmente a Resolução CONTRAN 923/2022, detalha os procedimentos. O exame deve ser realizado em etapa anterior aos demais exames do processo de habilitação, por laboratórios credenciados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Em caso de resultado positivo, o condutor tem direito à contraprova e ao recurso administrativo, sem efeito suspensivo — ou seja, o recurso não suspende a aplicação das sanções enquanto não julgado. Essa é a regra que a alternativa B reproduz corretamente.
A periodicidade do exame para condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos é de 2 anos e 6 meses, contados da obtenção ou renovação da CNH, independentemente da validade dos demais exames. Essa regra está no § 2º do art. 148-A do CTB. A não realização do exame acarreta o impedimento de obter ou renovar a CNH e a aplicação das sanções do art. 165-B do CTB, que prevê a infração gravíssima com multa e suspensão do direito de dirigir.
A exigência do exame toxicológico também se aplica à primeira habilitação (permissão para dirigir) para condutores das categorias A e B, conforme o § 10 do art. 148-A do CTB. Isso significa que a alternativa C, que afirma ser o exame dispensável para as categorias B e C, está incorreta — para a categoria B, o exame é exigido na primeira habilitação, e para a categoria C, é exigido na obtenção e renovação.
A alternativa A erra ao afirmar que o novo exame para condutores da categoria D com idade inferior a 60 anos ocorre a cada 3 anos. O prazo correto é de 2 anos e 6 meses, e a faixa etária é inferior a 70 anos, não 60. A alternativa D erra ao afirmar que o resultado positivo leva à cassação da CNH; a consequência é o impedimento de obter ou renovar a CNH e a aplicação das sanções do art. 165-B, que incluem multa e suspensão do direito de dirigir, não cassação. A alternativa E erra ao restringir a exigência apenas à renovação e à categoria E; o exame é exigido na obtenção e renovação para as categorias C, D e E, e também na primeira habilitação para A e B.
Guarde a fronteira entre os prazos, as categorias e as consequências: é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que condutores da categoria D com idade inferior a 60 anos serão submetidos a novo exame toxicológico a cada 3 anos. O erro está em dois pontos: o prazo correto é de 2 anos e 6 meses, e a faixa etária é inferior a 70 anos, não 60. O § 2º do art. 148-A do CTB é claro:
Art. 148-A, §2CTB
Art. 148-A, § 2º — "Além da realização do exame previsto no caput deste artigo, os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames de que trata o inciso I do caput do art. 147 deste Código."
A banca trocou o prazo (3 anos em vez de 2 anos e 6 meses) e a idade (60 em vez de 70) para confundir o candidato.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que é garantido o direito à contraprova e ao recurso administrativo, sem efeito suspensivo, em caso de resultado positivo no exame toxicológico, conforme as normas do Contran. Essa é a previsão da Resolução CONTRAN 923/2022, que regulamenta o exame toxicológico de larga janela de detecção. O recurso administrativo sem efeito suspensivo significa que, enquanto o recurso não é julgado, as sanções decorrentes do resultado positivo (impedimento de renovar a CNH, multa e suspensão do direito de dirigir) já podem ser aplicadas. A contraprova é o direito de o condutor solicitar a realização de novo exame em outra amostra, para confirmar ou refutar o resultado inicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o exame toxicológico é dispensável para os condutores das categorias B e C. O erro é duplo: para a categoria C, o exame é obrigatório na obtenção e renovação da CNH (art. 148-A, caput, do CTB); para a categoria B, o exame é exigido na primeira habilitação (permissão para dirigir), conforme o § 10 do art. 148-A:
Art. 148-A, §10CTB
Art. 148-A, § 10 — "A exigência de comprovação de resultado negativo em exame toxicológico, prevista no caput deste artigo, aplica-se também como condição para a obtenção da primeira habilitação - permissão para dirigir - por condutores das categorias A e B."
Portanto, o exame não é dispensável para a categoria B na primeira habilitação, nem para a categoria C em nenhuma hipótese.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, em caso de resultado positivo no exame toxicológico, será cassada a CNH do condutor, além da aplicação de multa em valor não superior a um salário mínimo. O erro está na penalidade: a consequência do resultado positivo não é a cassação da CNH, mas o impedimento de obter ou renovar a CNH e a aplicação das sanções do art. 165-B do CTB, que preveem multa (de valor superior a um salário mínimo, na verdade) e suspensão do direito de dirigir. O § 8º, I, do art. 148-A do CTB é claro:
Art. 148-A, §8CTB
Art. 148-A, § 8º, I — "A não realização do exame previsto neste artigo acarretará ao condutor: nos casos de que trata o caput deste artigo, o impedimento de obter ou de renovar a Carteira Nacional de Habilitação até que seja realizado o exame com resultado negativo e a aplicação das sanções previstas no art. 165-B deste Código."
A banca trocou a consequência (impedimento/suspensão por cassação) e o valor da multa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o exame toxicológico será exigido apenas dos condutores da categoria E e na ocasião da renovação da CNH. O erro está em restringir a exigência: o exame é obrigatório para as categorias C, D e E, tanto na obtenção quanto na renovação da CNH (art. 148-A, caput, do CTB). Além disso, também é exigido na primeira habilitação para as categorias A e B (§ 10). A alternativa erra ao limitar a categoria e o momento da exigência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os prazos e as categorias do exame toxicológico. Nesta questão, ela trocou o prazo de 2 anos e 6 meses por 3 anos (alternativa A), a idade de 70 por 60 anos (alternativa A), a consequência de impedimento/suspensão por cassação (alternativa D) e restringiu a exigência à categoria E e à renovação (alternativa E). Fique atento: o exame é para C, D e E, na obtenção e renovação, com periodicidade de 2 anos e 6 meses para menores de 70 anos, e também para A e B na primeira habilitação. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.