Questão de Legislação de Trânsito — Segurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios — Quadrix 2025
Legislação de Trânsito›Segurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios
Código
qg602513
Banca
Quadrix
Órgão
Fundação do ABC
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
O veículo só poderá transitar pela via quando atender aos requisitos e às condições de segurança estabelecidos na legislação de trânsito. Considerando essa informação, assinale a opção correta, acerca dessas normas.
ASerá aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído.
BOs fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos ficam dispensados de emitir certificado de segurança quando submetidos à vistoria do Contran.
CA inspeção para controle de emissão de gases poluentes e ruído é facultativa, sendo realizada a pedido do proprietário do veículo.
DO cadastramento no RENAVAM prescinde de certificado de segurança.
EO veículo que tiver alteradas as suas características para competição poderá circular livremente nas vias públicas.
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GabaritoA — Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído.
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Segurança dos veículos: requisitos, inspeção e certificado de segurança
Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz o teor do art. 104, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que determina a aplicação da medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído. As demais alternativas distorcem regras do CTB sobre certificado de segurança, inspeção veicular e circulação de veículos de competição.
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, no art. 103, que o veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos no próprio Código e em normas do CONTRAN. Essa é a regra-mãe da segurança veicular: a circulação não é um direito absoluto do proprietário, mas uma atividade condicionada ao cumprimento de exigências técnicas que protegem o condutor, os passageiros e os demais usuários da via.
A inspeção veicular, prevista no art. 104, é o instrumento pelo qual o Estado verifica se o veículo em circulação mantém as condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído. Ela é obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN (para itens de segurança) e pelo CONAMA (para emissão de gases poluentes e ruído). O § 5º do mesmo artigo prevê a consequência para a reprovação: a retenção do veículo. É importante notar que a lei não diz que o veículo reprovado será "apreendido" ou "removido" — a medida administrativa específica é a retenção, que cessa quando o problema é sanado.
O certificado de segurança, por sua vez, é um documento emitido pelos fabricantes, importadores, montadores e encarroçadores, indispensável ao cadastramento no RENAVAM (art. 103, § 1º). Ele atesta que o veículo atende aos requisitos de segurança veicular. A emissão não é uma faculdade do fabricante — é um dever legal, nas condições estabelecidas pelo CONTRAN. Além disso, o art. 106 exige certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada nos casos de fabricação artesanal, modificação de veículo ou substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante.
A inspeção de emissão de gases poluentes e ruído não é facultativa — é obrigatória, como visto. E o veículo que tiver alteradas suas características para competição não pode circular livremente: o art. 110 exige licença especial da autoridade de trânsito, com itinerário e horário fixados. A banca explora exatamente essas inversões: apresenta como facultativo o que é obrigatório, como dispensável o que é indispensável, e como livre o que é condicionado.
Guarde a fronteira entre os institutos: retenção (veículo reprovado na inspeção), certificado de segurança (documento do fabricante, indispensável ao RENAVAM) e licença especial (veículo de competição). É exatamente nesses três pontos que as alternativas se dividem.
Instituto
Previsão legal (CTB)
Natureza
Consequência/Exigência
Retenção (veículo reprovado na inspeção)
Art. 104, § 5º
Medida administrativa
Veículo retido até sanar irregularidades
Certificado de segurança
Art. 103, § 1º
Documento obrigatório do fabricante
Indispensável ao cadastramento no RENAVAM
Inspeção veicular (segurança e emissão)
Art. 104, caput
Obrigatória
Avalia condições de segurança, gases e ruído
Licença especial (veículo de competição)
Art. 110
Autorização condicionada
Circulação apenas com itinerário e horário fixados
Segurança veicular (CTB): Requisitos (art. 103) (Certificado de segurança, Indispensável ao RENAVAM); Inspeção (art. 104) (Obrigatória, Segurança e emissão de gases, Reprovação → retenção); Veículo de competição (art. 110) (Licença especial, Itinerário e horário fixados)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 104, § 5º, do CTB. A reprovação na inspeção de segurança ou na de emissão de gases poluentes e ruído acarreta a aplicação da medida administrativa de retenção do veículo. A medida é proporcional: o veículo não é apreendido definitivamente, mas retido até que as irregularidades sejam sanadas, quando então poderá voltar a circular.
Art. 104, §5CTB
Art. 104, § 5º — "Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa inverte o dever legal. Os fabricantes, importadores, montadores e encarroçadores devem emitir certificado de segurança — não são dispensados. O art. 103, § 1º, do CTB é expresso ao dizer que esses agentes "deverão emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM". A emissão é obrigatória e o certificado é requisito para o cadastramento. A banca troca o verbo "deverão" por "ficam dispensados", invertendo completamente o sentido da norma.
Art. 103, §1CTB
Art. 103, § 1º — "Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos deverão emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas condições estabelecidas pelo CONTRAN."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A inspeção para controle de emissão de gases poluentes e ruído é obrigatória, não facultativa. O art. 104, caput, do CTB estabelece que as condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído serão avaliadas "mediante inspeção, que será obrigatória". A banca troca o caráter obrigatório por facultativo, fazendo parecer que a inspeção depende de pedido do proprietário — o que contraria a lógica do sistema, pois a inspeção protege o interesse público (meio ambiente e segurança), não apenas o interesse particular.
Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro):
Art. 104, caput — "Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O cadastramento no RENAVAM não prescinde (não dispensa) do certificado de segurança — ao contrário, o certificado é indispensável ao cadastramento. O art. 103, § 1º, do CTB é claro: o certificado é "indispensável ao cadastramento no RENAVAM". A alternativa usa o verbo "prescindir" no sentido de "dispensar", invertendo a relação de necessidade entre os dois institutos. O certificado é requisito prévio para o cadastramento, e não um documento que possa ser dispensado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O veículo com características alteradas para competição não pode circular livremente. O art. 110 do CTB condiciona a circulação à obtenção de licença especial da autoridade de trânsito, com itinerário e horário fixados. A alternativa apresenta a exceção (circulação com licença) como se fosse a regra (circulação livre), ignorando a necessidade de autorização prévia. A licença especial é a forma de conciliar o uso do veículo de competição com a segurança viária: ele só circula em condições controladas, em itinerário e horário determinados.
Art. 110CTB
Art. 110 — "O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados."
A regra de ouro para esta questão: a segurança veicular é um sistema de condicionamentos — o veículo circula se atender aos requisitos (art. 103), é inspecionado obrigatoriamente (art. 104), o fabricante emite certificado indispensável ao RENAVAM (art. 103, § 1º), e o veículo de competição só circula com licença especial (art. 110). Qualquer alternativa que apresente esses condicionamentos como facultativos, dispensáveis ou livres está errada.