Questão de Legislação de Trânsito — Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. — Quadrix 2025
Legislação de Trânsito›Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.
Código
qg602516
Banca
Quadrix
Órgão
Fundação do ABC
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Com base nessas informações e nas disposições legais acerca desse sistema, assinale a opção correta.
AOs membros do Contran são nomeados pelos governadores dos estados.
BO Centran será presidido pelo ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
CO Contrandife é um órgão normatizador do Sistema Municipal de Trânsito, cuja principal competência é decidir, em última instância, os recursos interpostos pelos infratores.
DAs Juntas Administrativas de Recursos de Infrações são órgãos normativos, consultivos e coordenadores subordinados ao Contran.
EAs polícias militares dos estados e do Distrito Federal compõem o Sistema Nacional de Trânsito.
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GabaritoE — As polícias militares dos estados e do Distrito Federal compõem o Sistema Nacional de Trânsito.
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Sistema Nacional de Trânsito: composição e competências
Gabarito: letra E. As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal compõem expressamente o Sistema Nacional de Trânsito, conforme o art. 7º, VI, do CTB (Lei 9.503/1997). As demais alternativas erram ao atribuir competências de nomeação, presidência e natureza jurídica a órgãos diversos daquelas previstas em lei.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exercem as atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Essa definição legal, prevista no art. 5º do CTB, é o ponto de partida para entender quem integra o sistema e qual o papel de cada um.
A composição do SNT está no art. 7º do CTB, que elenca sete categorias de órgãos e entidades. O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo, coordenador do sistema. Os CETRAN e o CONTRANDIFE são órgãos normativos, consultivos e coordenadores nos âmbitos estadual e distrital. Há ainda os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares dos Estados e do DF e as JARI. Cada um desses integrantes tem competências próprias, e é justamente a confusão entre essas atribuições que a banca explora nas alternativas.
A lógica do sistema é hierárquica e descentralizada: o CONTRAN normatiza em âmbito nacional; os CETRAN/CONTRANDIFE normatizam e coordenam em âmbito regional; os órgãos executivos executam a fiscalização e a administração do trânsito; e as JARI julgam os recursos contra autuações em primeira instância administrativa. As Polícias Militares, por sua vez, exercem o policiamento ostensivo de trânsito, função que justifica sua inclusão no rol do art. 7º. É importante notar que a simples menção a "policiamento" na finalidade do sistema (art. 5º) se concretiza, na composição, pela presença da PRF e das Polícias Militares.
A pegadinha central desta questão é a troca de competências entre os órgãos: quem nomeia os membros do CONTRAN, quem preside o CONTRAN, qual a natureza do CONTRANDIFE e das JARI. O candidato que decora apenas o nome dos órgãos, sem saber a função de cada um, tende a cair nas alternativas que misturam atribuições. A alternativa correta, por outro lado, exige apenas o conhecimento da composição literal do sistema, que é o ponto mais simples e direto do tema.
Guarde a distinção entre os papéis de cada órgão do SNT: é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem. A alternativa E é a única que reproduz fielmente um inciso do art. 7º, enquanto as demais distorcem as competências de nomeação, presidência e natureza jurídica.
Órgão/Entidade
Natureza/Função
Âmbito
Competência principal (exemplo)
CONTRAN
Normativo, consultivo e coordenador
Nacional
Normatizar; julgar recursos em última instância
CETRAN / CONTRANDIFE
Normativo, consultivo e coordenador
Estadual / Distrital
Normatizar e coordenar no âmbito regional
Órgãos executivos de trânsito e rodoviários
Executivo
União, Estados, DF e Municípios
Fiscalização e administração do trânsito
Polícia Rodoviária Federal
Executivo (policiamento)
Federal (rodovias)
Policiamento ostensivo de trânsito nas rodovias federais
Polícias Militares
Executivo (policiamento)
Estadual / DF
Policiamento ostensivo de trânsito
JARI
Julgamento (colegiado)
Municipal / Estadual
Julgar recursos contra autuações em 1ª instância
Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º): Órgão máximo normativo (CONTRAN); Órgãos normativos regionais (CETRAN (estados), CONTRANDIFE (DF)); Órgãos executivos (De trânsito (municípios), Rodoviários (União/estados)); Policiamento (Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares (estados/DF)); Julgamento de recursos (JARI (1ª instância), CONTRAN (última instância))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os membros do CONTRAN são nomeados pelos governadores dos estados. Isso é um erro de competência: os membros do CONTRAN são os Ministros de Estado responsáveis pelas áreas de competência elencadas no art. 10 do CTB, e sua nomeação não é feita pelos governadores. A nomeação por governadores é prevista apenas para os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE, conforme o art. 15, § 1º, do CTB. A banca troca a competência de nomeação de um órgão nacional para os chefes do Executivo estadual, o que não encontra amparo legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o CONTRAN será presidido pelo ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. Essa afirmação está correta em seu conteúdo, mas a alternativa é incorreta porque o enunciado pede a opção correta e esta não é a única correta — na verdade, a alternativa B está correta, mas a questão pede apenas uma opção. Contudo, ao analisar o gabarito oficial (letra E), a alternativa B deve ser considerada incorreta. O erro específico é que, embora o § 3º-A do art. 10 do CTB preveja exatamente essa presidência, a alternativa B não é a resposta pedida pela banca, que considerou apenas a letra E como correta. A leitura mais adequada é que a alternativa B está tecnicamente correta, mas a banca a considerou incorreta, possivelmente por entender que a presidência do CONTRAN é exercida pelo Ministro de Estado ao qual está subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União, o que é exatamente o que a alternativa afirma. Há, portanto, uma ambiguidade: a alternativa B reproduz o texto legal, mas o gabarito oficial a trata como incorreta. Diante disso, a resposta deve seguir o gabarito oficial, mas é importante registrar que a alternativa B tem fundamento legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o CONTRANDIFE é um órgão normatizador do Sistema Municipal de Trânsito, cuja principal competência é decidir, em última instância, os recursos interpostos pelos infratores. Há dois erros: primeiro, o CONTRANDIFE é o Conselho de Trânsito do Distrito Federal, não um órgão municipal; segundo, sua natureza é de órgão normativo, consultivo e coordenador, e não de instância recursal. A competência de julgar recursos em última instância é do CONTRAN, enquanto as JARI julgam os recursos em primeira instância. A alternativa confunde o âmbito de atuação do CONTRANDIFE (DF, não municipal) e sua função (normativa, não recursal).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as JARI são órgãos normativos, consultivos e coordenadores subordinados ao CONTRAN. Isso é um erro de natureza jurídica: as JARI são órgãos colegiados de julgamento de recursos, e não órgãos normativos ou consultivos. Sua competência está no art. 17 do CTB, que prevê o julgamento dos recursos interpostos pelos infratores. A alternativa atribui às JARI a natureza dos CETRAN/CONTRANDIFE, que são os órgãos normativos, consultivos e coordenadores. A banca troca a função de julgamento pela função normativa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Isso está expressamente previsto no art. 7º, VI, do CTB, que elenca as Polícias Militares como integrantes do SNT. A alternativa reproduz fielmente o dispositivo legal, sem qualquer distorção. É a única opção que se limita a afirmar a composição do sistema, sem acrescentar competências equivocadas.
Art. 7CTB
Art. 7º — "Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: ... VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e"
A alternativa E é a resposta correta porque se limita a reproduzir a composição legal do SNT, sem incorrer nos erros de competência e natureza presentes nas demais opções.