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Questão de Legislação de Trânsito — Condução de veículos por motoristas profissionais — Quadrix 2025

Legislação de TrânsitoCondução de veículos por motoristas profissionais
Código
qg602518
Banca
Quadrix
Órgão
Fundação do ABC
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Em relação ao tempo de direção permitido ao motorista profissional na condução de veículos destinados ao transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de cargas, assinale a opção correta.
  1. AO motorista profissional poderá dirigir, por até oito horas ininterruptas, quando se tratar de veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
  2. BEnquanto o motorista profissional que atua no transporte rodoviário de cargas está proibido de dirigir por mais de cinco horas seguidas, o motorista de transporte rodoviário coletivo de passageiros possui o limite de até sete horas ininterruptas ao volante.
  3. CEntende‑se como tempo de direção o período em que o motorista permanece ao volante, no trajeto entre o ponto de origem e o de destino, incluindo pausas para descanso, desde que estas não ultrapassem uma hora.
  4. DÉ vedado ao motorista profissional dirigir por mais de cinco horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.
  5. EO tempo máximo de direção do motorista profissional de veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas será estabelecido pelo empregado e o empregador, uma vez que se trata de contrato de trabalho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de cinco horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tempo de direção do motorista profissional no CTB

Gabarito: letra D. O art. 67-C do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) veda ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas — exatamente o que a alternativa D afirma. As demais alternativas ou trazem números incorretos (8h, 7h, 5h) ou definem erroneamente o conceito de tempo de direção.

O instituto cobrado é o tempo de direção do motorista profissional, disciplinado no Capítulo III-A do CTB (arts. 67-A a 67-E), incluído pela Lei 12.619/2012 e alterado pela Lei 13.103/2015. Esse capítulo estabelece limites rígidos de condução contínua e períodos de descanso obrigatórios, com o objetivo de prevenir a fadiga e reduzir sinistros de trânsito envolvendo veículos de transporte de passageiros e de cargas.

A regra central está no art. 67-C, que fixa o limite de 5 horas e meia ininterruptas de direção. Esse limite vale tanto para o transporte rodoviário coletivo de passageiros quanto para o transporte rodoviário de cargas, sem distinção entre as duas categorias. A partir desse limite, o motorista deve observar períodos de descanso: para transporte de cargas, 30 minutos a cada 6 horas de condução (art. 67-C, § 1º); para transporte de passageiros, 30 minutos a cada 4 horas (art. 67-C, § 1º-A).

É importante distinguir o tempo de direção (art. 67-C) da jornada de trabalho (art. 235-C da CLT). O tempo de direção é o período efetivo em que o motorista está ao volante, conduzindo o veículo — não inclui pausas, descansos, refeições ou tempo de espera. Já a jornada de trabalho é o período em que o empregado está à disposição do empregador, podendo ser de 8 horas diárias, prorrogáveis por até 2 horas extraordinárias (ou 4, mediante acordo coletivo). São conceitos distintos que a banca frequentemente confunde.

A pegadinha desta questão está nos números: a banca oferece alternativas com limites de 8 horas (que é a jornada de trabalho, não o tempo de direção), 7 horas e 5 horas (que não correspondem a nenhum limite legal), além de uma definição incorreta de tempo de direção que inclui pausas. O candidato que confunde jornada de trabalho com tempo de direção cai na alternativa A.

Guarde a fronteira: tempo de direção = 5h30 ininterruptas (art. 67-C do CTB) versus jornada de trabalho = 8h diárias (art. 235-C da CLT). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Critério

Tempo de direção (art. 67-C CTB)

Jornada de trabalho (art. 235-C CLT)

Limite

5h30 ininterruptas

8h diárias (prorrogáveis até 2h extras, ou 4h por acordo coletivo)

Conceito

Período efetivo ao volante (não inclui pausas/descansos)

Período em que o empregado está à disposição do empregador

Fundamento legal

CTB (Lei 9.503/1997)

CLT

Aplicação

Transporte rodoviário coletivo de passageiros e de cargas

Relação de emprego do motorista profissional

Tempo de direção (art. 67-C CTB)
  • 1Limite: 5h30 ininterruptas
    • Transporte coletivo de passageiros
    • Transporte rodoviário de cargas
  • 2Descanso obrigatório
    • Cargas: 30 min a cada 6h
    • Passageiros: 30 min a cada 4h
  • 3Distinção da jornada (CLT)
    • Tempo de direção: efetivo ao volante
    • Jornada: 8h diárias à disposição
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o motorista profissional pode dirigir por até oito horas ininterruptas no transporte rodoviário coletivo de passageiros. O limite de 8 horas é a jornada de trabalho prevista no art. 235-C da CLT, não o tempo de direção. O tempo de direção, conforme o art. 67-C do CTB, é de 5 horas e meia ininterruptas, tanto para passageiros quanto para cargas. A alternativa confunde os dois institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece uma distinção inexistente: afirma que o motorista de cargas está proibido de dirigir por mais de 5 horas seguidas, enquanto o de passageiros teria limite de 7 horas. O art. 67-C do CTB aplica o mesmo limite de 5 horas e meia para ambas as categorias, sem qualquer diferenciação. Os números 5 e 7 não correspondem a nenhum limite legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define tempo de direção como o período em que o motorista permanece ao volante, incluindo pausas para descanso de até uma hora. O conceito legal de tempo de direção é o período efetivo de condução do veículo, sem incluir pausas, descansos ou refeições. O art. 67-C do CTB trata do tempo de direção como o tempo em que o motorista está dirigindo, e os períodos de descanso são tratados separadamente nos §§ 1º e 1º-A.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o caput do art. 67-C do CTB: é vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas. A alternativa está correta ao afirmar o limite de 5 horas e meia para ambas as categorias de veículos.

Art. 67-CCTB

Art. 67-C — "É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o tempo máximo de direção será estabelecido por acordo entre empregado e empregador. O tempo de direção é fixado em lei (art. 67-C do CTB), não podendo ser livremente pactuado entre as partes. A jornada de trabalho pode ser objeto de negociação coletiva, mas o limite de direção é norma de ordem pública, visando à segurança no trânsito.

Gabarito: letra D — a única alternativa que reproduz corretamente o limite legal de 5 horas e meia ininterruptas de direção para motoristas profissionais de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de cargas.

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