Questão de Legislação de Trânsito — Sinalização de trânsito — Quadrix 2025
Legislação de Trânsito›Sinalização de trânsito
Código
qg602519
Banca
Quadrix
Órgão
Fundação do ABC
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito brasileiro, assinale a opção correta quanto à responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas de condomínios constituídos por unidades autônomas, bem como nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
AÉ uma atribuição privativa do órgão ou da entidade com circunscrição sobre a via.
BCompete ao Estado, mediante requerimento do proprietário.
CA responsabilidade é do proprietário.
DÉ uma competência concorrente dos órgãos municipal e estadual de trânsito.
EOs sinais serão fornecidos pelo órgão federal de trânsito, cabendo ao proprietário arcar com os custos de instalação.
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GabaritoC — A responsabilidade é do proprietário.
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Sinalização em vias internas de condomínios e estacionamentos privados
Gabarito: letra C. A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas de condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do proprietário, conforme o art. 80, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Essa é uma exceção expressa à regra geral de que o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via é o responsável pela implantação da sinalização (art. 90, § 1º, do CTB).
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, como regra geral, que a sinalização das vias é atribuição do poder público — mais precisamente, do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Isso decorre do art. 90, § 1º, que responsabiliza esse órgão pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Essa regra se justifica porque a sinalização é instrumento de segurança viária e de ordenação do trânsito, atividade típica do Estado no exercício do poder de polícia.
Contudo, o próprio CTB abre uma exceção importante para espaços de natureza privada que, embora sejam considerados vias terrestres para os efeitos do Código, não são abertos à circulação pública em sentido estrito. O art. 2º, parágrafo único, equipara às vias terrestres as vias internas de condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. Essa equiparação faz com que as regras de circulação se apliquem nesses locais, mas a responsabilidade pela sinalização não segue a lógica das vias públicas.
A lógica da exceção é simples: quem detém a propriedade e o controle do espaço privado deve arcar com a obrigação de sinalizá-lo, pois é o proprietário quem conhece as peculiaridades do local e pode adotar as medidas necessárias para a segurança de quem ali circula. O Estado não pode ser responsabilizado por sinalizar áreas que não administra diretamente. Por isso, o art. 80, § 3º, do CTB, incluído pela Lei 13.281/2016, transferiu expressamente essa responsabilidade ao proprietário.
Na prática, isso significa que, se um condomínio ou um shopping center não instala a sinalização adequada em suas vias internas ou estacionamentos, é o proprietário (ou o condomínio, na figura de seu síndico) quem responde pelas consequências — inclusive por eventuais infrações ou sinistros decorrentes da falta de sinalização. O poder público, por sua vez, mantém a competência para fiscalizar e, se necessário, exigir a regularização, mas não é o responsável direto pela instalação.
A pegadinha desta questão está em confundir a regra geral (responsabilidade do órgão de trânsito) com a exceção (responsabilidade do proprietário em espaços privados). A banca explora exatamente essa inversão: o candidato que memoriza apenas o art. 90, § 1º, tende a marcar a alternativa que atribui a responsabilidade ao órgão com circunscrição sobre a via, sem perceber que o art. 80, § 3º, criou uma hipótese específica de responsabilidade privada. Guarde a fronteira: via pública → órgão de trânsito; via interna de condomínio ou estacionamento privado → proprietário.
Sinalização de vias
1Regra geral (art. 90, §1º)
Órgão/entidade com circunscrição
Vias públicas
2Exceção (art. 80, §3º)
Vias internas de condomínios
Estacionamentos privados de uso coletivo
Responsabilidade do proprietário
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a instalação é atribuição privativa do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Essa é a regra geral do art. 90, § 1º, do CTB, mas não se aplica às vias internas de condomínios e estacionamentos privados, que têm disciplina específica no art. 80, § 3º. A banca troca a exceção pela regra: nesses espaços, a responsabilidade é do proprietário, não do órgão de trânsito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que compete ao Estado, mediante requerimento do proprietário. Não há previsão legal de que o Estado instale sinalização em áreas privadas a pedido do proprietário. A responsabilidade é diretamente do proprietário, sem necessidade de intervenção estadual. A alternativa confunde a competência estadual para sinalizar vias sob sua circunscrição com a situação específica dos espaços privados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 80, § 3º, do CTB: a responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas de condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do proprietário. É a única alternativa que espelha a literalidade do dispositivo e a exceção que ele cria à regra geral.
Art. 80, §3CTB
Art. 80, § 3º — "A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que é competência concorrente dos órgãos municipal e estadual de trânsito. Não há previsão de competência concorrente para a instalação de sinalização em espaços privados. A competência concorrente prevista no art. 24-A do CTB diz respeito à fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de penalidades, não à instalação de sinalização. A alternativa confunde a competência fiscalizatória com a responsabilidade pela sinalização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os sinais serão fornecidos pelo órgão federal de trânsito, cabendo ao proprietário arcar com os custos de instalação. Não há previsão legal de que o órgão federal forneça sinais para áreas privadas. O art. 80, § 3º, atribui ao proprietário a responsabilidade pela instalação, o que inclui tanto o fornecimento quanto a colocação da sinalização. A alternativa divide artificialmente a responsabilidade, sem amparo legal.