Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — Quadrix 2025

Processo administrativo de trânsito: julgamento do auto de infração e aplicação de penalidades

Gabarito: letra B. O art. 282 do CTB determina que, caso a defesa prévia seja indeferida ou não apresentada no prazo, a penalidade será aplicada e a notificação expedida ao proprietário ou infrator por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição — exatamente o que a alternativa B afirma. As demais alternativas distorcem prazos, meios de notificação e consequências do auto de infração inconsistente.

O processo administrativo de trânsito segue um rito próprio, disciplinado principalmente nos arts. 280 a 287 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Ele se inicia com a lavratura do auto de infração (AIT) pelo agente, passa pela notificação da autuação — que abre prazo para a defesa prévia — e, se a defesa for indeferida ou não apresentada, culmina na aplicação da penalidade e na notificação da penalidade, que abre prazo para recurso à JARI. Cada fase tem prazos e formas de comunicação próprios, e é justamente nesses detalhes que a banca constrói os distratores.

A defesa prévia é a primeira oportunidade de o autuado se manifestar, antes mesmo da imposição da penalidade. Ela é dirigida à autoridade de trânsito, que julgará a consistência do auto de infração — ou seja, verificará se o auto preenche os requisitos legais e se a infração realmente ocorreu. Se a defesa prévia for indeferida, ou se o autuado simplesmente não a apresentar no prazo, o art. 282 do CTB autoriza a aplicação imediata da penalidade, com a consequente expedição da notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator.

O ponto central da questão é o meio de comunicação da penalidade. O legislador foi expresso ao admitir a remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil — como o sistema de notificação eletrônica (SNE) — para dar ciência ao autuado. Não há exigência de notificação pessoal nessa fase. A notificação devolvida por desatualização de endereço ou por recusa em recebê-la é considerada válida para todos os efeitos, o que reforça a desnecessidade de contato pessoal.

A pegadinha da questão está na alternativa C, que inverte essa lógica ao afirmar que a notificação da penalidade deve ser feita pessoalmente, vedando o envio postal ou meios tecnológicos — o oposto do que prevê o art. 282. Já a alternativa A troca o prazo da defesa prévia (que é de 30 dias, não 5), e a alternativa E confunde o marco inicial do prazo para expedição da notificação de autuação das penalidades de suspensão e cassação (que é a data da instauração do processo, não da infração).

Guarde a distinção entre as duas notificações e seus respectivos prazos: a notificação de autuação (que abre a defesa prévia, prazo de 30 dias) e a notificação da penalidade (que abre o recurso, prazo de 30 dias). É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no prazo: a alternativa afirma que o prazo para defesa prévia "não será inferior a cinco dias". O art. 281-A do CTB, incluído pela Lei 14.071/2020, fixa o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da data de expedição da notificação. A banca troca o prazo correto por um número menor, explorando a confusão com prazos de outras esferas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o caput do art. 282 do CTB. A hipótese de "defesa prévia indeferida" é exatamente uma das duas situações que autorizam a aplicação da penalidade (a outra é a não apresentação da defesa). E o meio de notificação — remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil — é o que o dispositivo expressamente admite, assegurando a ciência da imposição da penalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte completamente o art. 282. A notificação da penalidade não precisa ser pessoal; ao contrário, a lei admite expressamente a remessa postal e os meios tecnológicos. A alternativa afirma que "não é admitida a utilização de envio postal ou de meios tecnológicos", o que contraria a literalidade do dispositivo. Além disso, o § 1º do art. 282 reforça que a notificação devolvida por desatualização de endereço ou recusa é válida para todos os efeitos — ou seja, o sistema não depende de contato pessoal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O auto de infração inconsistente ou irregular deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, conforme o art. 281, § 1º, I, do CTB. A alternativa afirma exatamente o oposto: que o auto "não poderá ser arquivado". Também é incorreto afirmar que a infração "deverá constar na CNH" — o registro de infrações e pontuação ocorre no prontuário do condutor, mas um auto inconsistente não gera penalidade válida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O marco inicial do prazo para expedição da notificação de autuação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH não é a data da infração, mas sim a data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades, conforme o art. 281, § 2º, do CTB. A alternativa troca o termo inicial do prazo.

A regra de ouro para a prova: a notificação da autuação (defesa prévia) e a notificação da penalidade (recurso) são fases distintas, com prazos de 30 dias cada, e ambas podem ser feitas por via postal ou eletrônica — a notificação pessoal é exceção, não regra. O auto inconsistente é arquivado, e o prazo das penalidades de suspensão/cassação conta da instauração do processo.

Gabarito: letra B.