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Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Quadrix 2025

Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
Código
qg602524
Banca
Quadrix
Órgão
Fundação do ABC
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista - Edital nº 1
A autoridade de trânsito ou seus agentes, no âmbito das competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar determinadas medidas administrativas, entre as quais se incluem o recolhimento do certificado de licenciamento anual e o do certificado de registro. Quanto a essa medida administrativa, assinale a opção correta.
  1. AEm caso de retenção do veículo, mesmo se a irregularidade puder ser sanada no local, a autoridade de trânsito, ou seus agentes, deverá recolher o certificado de licenciamento anual.
  2. BO certificado de registro somente poderá ser recolhido mediante processo administrativo que assegure ao condutor o direito à defesa.
  3. CEm caso de alienação do veículo, a ausência de transferência de sua propriedade no prazo de 30 dias constitui hipótese de recolhimento do certificado de registro.
  4. DHavendo suspeita de inautenticidade do certificado de licenciamento anual, a autoridade de trânsito deverá notificar o condutor para, no prazo não inferior a 60 dias, regularizar a pendência sob pena de cassar o certificado.
  5. EA autoridade de trânsito ou seus agentes não poderá recolher o certificado de licenciamento anual, salvo por decisão judicial.
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GabaritoC — Em caso de alienação do veículo, a ausência de transferência de sua propriedade no prazo de 30 dias constitui hipótese de recolhimento do certificado de registro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual e do Certificado de Registro

Gabarito: letra C. A ausência de transferência da propriedade do veículo no prazo de 30 dias, em caso de alienação, constitui hipótese de recolhimento do Certificado de Registro, conforme o art. 123, § 1º, do CTB, que fixa o prazo de trinta dias para o proprietário adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. As demais alternativas distorcem as hipóteses legais de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do Certificado de Registro (CRV), previstas nos arts. 274 e 123 do Código de Trânsito Brasileiro.

As medidas administrativas de trânsito estão elencadas no art. 269 do CTB e incluem, entre outras, o recolhimento do Certificado de Registro (inciso V) e o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (inciso VI). Essas medidas têm caráter complementar às penalidades e visam, prioritariamente, a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa. O recolhimento do CLA é disciplinado pelo art. 274, que estabelece as hipóteses em que o documento deve ser retirado de circulação, sempre mediante recibo. Já o recolhimento do CRV está relacionado à necessidade de expedição de novo certificado, conforme o art. 123, que trata das situações em que o registro do veículo precisa ser atualizado.

A distinção central entre os dois documentos é que o Certificado de Registro de Veículo (CRV) comprova a propriedade e é o documento que viabiliza a transferência, enquanto o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) comprova que o licenciamento anual está em dia e é o documento que se porta em circulação. O recolhimento do CLA ocorre em situações de suspeita de inautenticidade, licenciamento vencido ou retenção do veículo com irregularidade não sanável no local. Já o recolhimento do CRV ocorre quando há necessidade de expedição de novo certificado, como na transferência de propriedade, mudança de domicílio, alteração de características ou mudança de categoria.

No caso específico da alienação do veículo, o art. 123, § 1º, do CTB estabelece que o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias. A ausência de transferência nesse prazo configura a hipótese de recolhimento do CRV, pois o registro não foi atualizado conforme determina a lei. Essa é a leitura correta da alternativa C, que se alinha perfeitamente ao dispositivo legal.

A banca explora a confusão entre as hipóteses de recolhimento do CLA e do CRV, bem como entre os prazos e procedimentos aplicáveis a cada um. O candidato precisa ter clareza sobre quais situações ensejam o recolhimento de cada documento e quais são os prazos envolvidos. A pegadinha está em inverter as hipóteses, como fazem as alternativas A, B, D e E, que atribuem ao CLA ou ao CRV situações que não correspondem à legislação.

Art. 274CTB

Art. 274 — O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando I — houver suspeita de inautenticidade ou adulteração II — se o prazo de licenciamento estiver vencido III — no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local

Art. 123, §1CTB

Art. 123 — Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando I — for transferida a propriedade II — o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência III — for alterada qualquer característica do veículo IV — houver mudança de categoria § 1º — No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas

Guarde a fronteira entre as hipóteses de recolhimento do CLA (art. 274) e do CRV (art. 123): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Critério

Recolhimento do CLA (Certificado de Licenciamento Anual)

Recolhimento do CRV (Certificado de Registro)

Base legal

Art. 274 do CTB

Art. 123 do CTB

Hipóteses principais

Suspeita de inautenticidade/adulteração; licenciamento vencido; retenção do veículo com irregularidade não sanável no local

Transferência de propriedade; mudança de domicílio; alteração de características; mudança de categoria

Natureza do documento

Comprova licenciamento anual em dia (portado em circulação)

Comprova a propriedade do veículo

Exigência de processo administrativo prévio

Não (medida imediata, mediante recibo)

Não (decorre da necessidade de expedição de novo certificado)

Prazo específico (alienação)

Não se aplica

30 dias para providenciar novo CRV (art. 123, § 1º)

Recolhimento de documentos (CTB)
  • 1CLA (art. 274)
    • Suspeita de inautenticidade
    • Licenciamento vencido
    • Retenção sem sanar no local
  • 2CRV (art. 123)
    • Transferência de propriedade (30 dias)
    • Mudança de domicílio
    • Alteração de características
    • Mudança de categoria
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra do art. 274, III. O recolhimento do CLA no caso de retenção do veículo ocorre apenas quando a irregularidade não puder ser sanada no local. Se a irregularidade puder ser sanada no local, o veículo é liberado tão logo a situação seja regularizada, sem recolhimento do CLA. A alternativa afirma exatamente o contrário, configurando erro de inversão da hipótese legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Certificado de Registro pode ser recolhido nas hipóteses do art. 123, que não exigem processo administrativo prévio com direito à defesa. O recolhimento do CRV é uma medida administrativa que decorre da necessidade de expedição de novo certificado, como na transferência de propriedade. A alternativa cria uma exigência processual que não está prevista no CTB para essa medida específica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o art. 123, § 1º, do CTB estabelece que, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias. A ausência de transferência nesse prazo configura a hipótese de recolhimento do CRV, pois o registro não foi atualizado conforme determina a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa distorce a hipótese do art. 274, I. Havendo suspeita de inautenticidade do CLA, o documento deve ser recolhido imediatamente, mediante recibo, e não há previsão de notificação ao condutor com prazo de 60 dias para regularizar a pendência sob pena de cassar o certificado. A medida administrativa é o recolhimento imediato do documento, não um procedimento de notificação com prazo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa contraria o art. 274, que autoriza a autoridade de trânsito ou seus agentes a recolher o CLA nas hipóteses previstas no dispositivo, sem necessidade de decisão judicial. O recolhimento é uma medida administrativa que independe de autorização judicial, sendo aplicada diretamente pela autoridade de trânsito no exercício de suas competências.

A regra de ouro para a prova: o recolhimento do CLA segue o art. 274 (suspeita de inautenticidade, licenciamento vencido ou retenção com irregularidade não sanável no local), enquanto o recolhimento do CRV segue o art. 123 (transferência de propriedade, mudança de domicílio, alteração de características ou mudança de categoria). Memorize as hipóteses de cada um e os prazos envolvidos — é o que separa o acerto do erro nesta questão.

Gabarito: letra C

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