Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Quadrix 2025
Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
- Código
- qg602524
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Fundação do ABC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista - Edital nº 1
A autoridade de trânsito ou seus agentes, no âmbito das competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar determinadas medidas administrativas, entre as quais se incluem o recolhimento do certificado de licenciamento anual e o do certificado de registro. Quanto a essa medida administrativa, assinale a opção correta.
- AEm caso de retenção do veículo, mesmo se a irregularidade puder ser sanada no local, a autoridade de trânsito, ou seus agentes, deverá recolher o certificado de licenciamento anual.
- BO certificado de registro somente poderá ser recolhido mediante processo administrativo que assegure ao condutor o direito à defesa.
- CEm caso de alienação do veículo, a ausência de transferência de sua propriedade no prazo de 30 dias constitui hipótese de recolhimento do certificado de registro.
- DHavendo suspeita de inautenticidade do certificado de licenciamento anual, a autoridade de trânsito deverá notificar o condutor para, no prazo não inferior a 60 dias, regularizar a pendência sob pena de cassar o certificado.
- EA autoridade de trânsito ou seus agentes não poderá recolher o certificado de licenciamento anual, salvo por decisão judicial.