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Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — Quadrix 2025

Legislação de TrânsitoHabilitação na Legislação de Trânsito
Código
qg602527
Banca
Quadrix
Órgão
Fundação do ABC
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista - Edital nº 1
No que se refere às penas aplicadas aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, especificamente a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção correta.
  1. AA penalidade de suspensão para dirigir veículo automotor não pode ter duração inferior a cinco anos.
  2. BA penalidade de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor será aplicada isoladamente e não poderá exceder dois meses de duração.
  3. CA penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos.
  4. DA penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor inicia‑se imediatamente, ainda que o condenado, em decorrência de sentença penal, esteja recolhido a estabelecimento prisional.
  5. EA penalidade de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor será aplicada por até seis anos, contados da data da ocorrência do crime de trânsito.
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GabaritoC — A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Penas de suspensão e proibição de habilitação nos crimes de trânsito (CTB)

Gabarito: letra C. O art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro fixa, de forma expressa, que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem duração de dois meses a cinco anos — exatamente o que afirma a alternativa C. As demais alternativas distorcem esse prazo ou as regras de início de cumprimento da pena, como se verá.

A pena de suspensão do direito de dirigir é aplicada a quem já possui Permissão para Dirigir (PPD) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), retirando temporariamente o direito de conduzir. Já a pena de proibição de se obter a permissão ou habilitação é aplicada a quem ainda não possui o documento, impedindo que o condutor obtenha a habilitação durante o período da pena. Ambas são penas acessórias típicas dos crimes de trânsito, previstas nos arts. 302 a 312 do CTB, e podem ser impostas isolada ou cumulativamente com outras penalidades, conforme o art. 292 do CTB.

A regra central está no art. 293 do CTB, que unifica o prazo para ambas as modalidades: de dois meses a cinco anos. Esse prazo é o mesmo tanto para a suspensão quanto para a proibição de obter a habilitação, e é o que a banca cobra diretamente. O § 1º do mesmo artigo determina que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o réu deve entregar a PPD ou a CNH à autoridade judiciária em 48 horas. O § 2º, por sua vez, estabelece que a pena não se inicia enquanto o sentenciado estiver recolhido a estabelecimento prisional por efeito de condenação penal — ou seja, o cumprimento da pena de suspensão/proibição fica suspenso durante a prisão.

Na prática, imagine um motorista condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), com pena de detenção de dois a quatro anos e suspensão da habilitação. Se ele for preso, a pena de suspensão só começará a correr após a soltura. Se não for preso, a suspensão começa após o trânsito em julgado, com a entrega do documento em 48 horas. O juiz, ao fixar a pena, escolhe o prazo dentro do intervalo legal de dois meses a cinco anos, considerando as circunstâncias do caso.

A distinção que importa é entre a suspensão (quem já tem habilitação) e a proibição de obter (quem não tem). A banca explora essa confusão ao trocar os prazos ou as condições de início. Além disso, é comum confundir a pena de suspensão do art. 293 com a suspensão administrativa do direito de dirigir (art. 256, III, do CTB), que é aplicada pela autoridade de trânsito por infrações administrativas, com prazos diferentes. A pena do art. 293 é de natureza penal, aplicada pelo juiz, enquanto a do art. 256 é administrativa.

A pegadinha central desta questão é a inversão dos prazos: a banca oferece alternativas com prazos de "cinco anos", "dois meses", "seis anos" e "dois meses a cinco anos", e o candidato que não conhece o art. 293 pode se perder. A alternativa C é a única que reproduz exatamente o prazo legal. Guarde a fronteira entre o prazo penal (art. 293: dois meses a cinco anos) e o prazo administrativo (art. 256: suspensão por até 24 meses, conforme o caso) — é nela que as alternativas se dividem.

1Suspensão
Quem já tem PPD/CNH
Retira o direito de dirigir
2Proibição de obter
Quem não tem habilitação
Impede a obtenção
3Prazo: 2 meses a 5 anos
4Início
Após trânsito em julgado
Entrega do documento em 48h
Não inicia durante prisão (§2º)
Pena de suspensão/proibição (art. 293 CTB)
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Pena de suspensão/proibição (art. 293 CTB): Suspensão (Quem já tem PPD/CNH, Retira o direito de dirigir); Proibição de obter (Quem não tem habilitação, Impede a obtenção); Prazo: 2 meses a 5 anos; Início (Após trânsito em julgado, Entrega do documento em 48h, Não inicia durante prisão (§2º))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão "não pode ter duração inferior a cinco anos". Isso é o oposto do que prevê o art. 293 do CTB, que estabelece o prazo mínimo de dois meses e o máximo de cinco anos. A alternativa inverte o limite: o mínimo é dois meses, não cinco anos. O erro é claro: a banca troca o piso pelo teto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a proibição de obter a permissão "será aplicada isoladamente e não poderá exceder dois meses". Há dois erros: (1) a pena pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras penalidades, conforme o art. 292 do CTB; (2) o prazo máximo não é dois meses, mas cinco anos, conforme o art. 293. A alternativa confunde o prazo mínimo (dois meses) com o máximo, e ainda restringe a aplicação à forma isolada, o que a lei não faz.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o caput do art. 293 do CTB: a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem duração de dois meses a cinco anos. É a literalidade da lei, sem qualquer distorção. A alternativa está correta porque espelha o prazo legal para ambas as modalidades de pena.

Art. 293CTB

Art. 293 — "A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos"

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão "inicia-se imediatamente, ainda que o condenado esteja recolhido a estabelecimento prisional". Isso contraria o § 2º do art. 293 do CTB, que determina que a pena não se inicia enquanto o sentenciado estiver preso por efeito de condenação penal. A alternativa inverte a regra: o início é suspenso durante a prisão, não imediato.

Art. 293, §2CTB

Art. 293, § 2º — "A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional"

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a proibição de obter a permissão ou habilitação "será aplicada por até seis anos, contados da data da ocorrência do crime". Há dois erros: (1) o prazo máximo é de cinco anos, não seis; (2) o prazo não é contado da data do crime, mas sim do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 293, § 1º, que determina a entrega do documento em 48 horas após o trânsito em julgado. A alternativa inventa um prazo e um termo inicial que não existem na lei.

Gabarito: letra C — a única que reproduz fielmente o prazo de dois meses a cinco anos do art. 293 do CTB.

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