Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — Quadrix 2025

Infração de trânsito: dirigir com CNH suspensa (art. 162, II, do CTB)

Gabarito: letra B. Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação suspensa é infração de natureza gravíssima, com penalidade de multa (três vezes) e medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, nos termos do art. 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas erram ao classificar a infração como grave, ao confundir suspensão com cassação ou ao condicionar a responsabilização à apresentação de condutor habilitado.

O art. 162 do CTB tipifica as infrações relacionadas à habilitação do condutor. O inciso II trata especificamente da condução com documento de habilitação cassado ou com suspensão do direito de dirigir. A suspensão é uma penalidade aplicada ao condutor que acumula pontos ou comete infrações específicas, enquanto a cassação é a perda do direito de dirigir por prazo determinado. Ambas as situações, porém, estão no mesmo inciso e recebem o mesmo tratamento: infração gravíssima, multa multiplicada por três e as medidas administrativas de recolhimento do documento e retenção do veículo.

A medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado é um ponto central. Isso significa que o veículo não é imediatamente liberado: o condutor deve apresentar outra pessoa habilitada para retirá-lo. Se não houver condutor habilitado, o veículo será recolhido ao depósito, conforme a Resolução CONTRAN 432/2013. A apresentação de condutor habilitado, portanto, não exime a responsabilidade do infrator — ele continua sujeito à multa e às demais penalidades.

A banca explora a confusão entre as infrações do art. 162. O inciso I trata de dirigir sem possuir habilitação (multa três vezes, retenção até apresentação de condutor habilitado). O inciso II trata de dirigir com habilitação cassada ou suspensa (multa três vezes, recolhimento do documento e retenção). O inciso III trata de dirigir com habilitação de categoria diferente (multa duas vezes, retenção). O inciso V trata de habilitação vencida há mais de 30 dias (multa, recolhimento da CNH e retenção). Cada inciso tem suas particularidades, e a questão testa exatamente essa distinção.

Guarde a distinção entre os incisos do art. 162: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa correta é a que reproduz fielmente o inciso II.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a infração é grave e que o condutor será imediatamente liberado após a notificação. Erra duplamente: a infração é gravíssima (art. 162, II, do CTB) e o veículo fica retido até a apresentação de condutor habilitado — não há liberação imediata. A alternativa confunde a natureza da infração e ignora a medida administrativa de retenção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 162, II, do CTB: infração gravíssima, penalidade de multa (três vezes) e medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Todos os elementos estão corretos e na ordem prevista em lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca a situação de suspensão pela de cassação e afirma que o veículo será recolhido independentemente da apresentação de condutor habilitado. O art. 162, II, do CTB trata de ambas as situações (cassada ou suspensa) com a mesma penalidade, mas a medida administrativa é de retenção até a apresentação de condutor habilitado — não recolhimento imediato. A alternativa distorce a medida administrativa prevista em lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a apresentação de condutor habilitado exime a responsabilidade do motorista, que seria penalizado apenas com a medida administrativa. Isso é falso: a apresentação de condutor habilitado apenas permite a liberação do veículo, mas o infrator continua sujeito à multa e às demais penalidades. A responsabilidade não é eximida pela apresentação de terceiro habilitado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o condutor será responsabilizado apenas quando deixar de apresentar condutor habilitado. Isso é falso: a infração do art. 162, II, do CTB é configurada no momento em que o condutor dirige com a CNH suspensa, independentemente de apresentar ou não condutor habilitado. A apresentação de condutor habilitado apenas evita o recolhimento do veículo ao depósito, mas não afasta a multa nem a responsabilidade do infrator.

Gabarito: letra B