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Questão de Legislação de Trânsito — Educação para o trânsito — Quadrix 2025

Legislação de TrânsitoEducação para o trânsito
Código
qg602534
Banca
Quadrix
Órgão
Fundação do ABC
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista - Edital nº 1
Considerando as disposições legais acerca da educação para o trânsito, assinale a opção correta.
  1. AQuando possível, os órgãos e as entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito poderão criar uma coordenação educacional.
  2. BOs órgãos ou as entidades do Sistema Nacional de Trânsito possuem competência fiscalizatória e repressiva, cabendo a educação para o trânsito ser tratada exclusivamente pelas secretarias de educação dos municípios, dentro de sua circunscrição.
  3. CA educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
  4. DAs campanhas de educação para o trânsito possuem caráter temporário, e os serviços de rádio e de difusão sonora devem ser contratados pelo município para sua divulgação.
  5. ENo âmbito da educação para o trânsito, caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta das secretarias de saúde locais, promover e estabelecer campanhas nacionais para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito, considerando que o CONTRAN não possui competência para tratar de primeiros socorros, mesmo que relacionados ao trânsito.
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GabaritoC — A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Educação para o trânsito no CTB: direito de todos e dever prioritário do SNT

Gabarito: letra C. A alternativa reproduz fielmente o art. 74, caput e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997): a educação para o trânsito é direito de todos e dever prioritário dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade do sistema. As demais alternativas distorcem dispositivos legais — trocam "poderão" por "quando possível", atribuem competência exclusiva às secretarias municipais de educação, invertem o caráter permanente das campanhas e negam competência do CONTRAN em matéria de primeiros socorros.

A educação para o trânsito é um dos pilares da Política Nacional de Trânsito. O art. 6º, I, do CTB a coloca como objetivo básico do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), ao lado da segurança, fluidez, conforto e defesa ambiental. O art. 74, por sua vez, eleva a educação à condição de direito de todos e dever prioritário dos componentes do SNT — não uma mera faculdade, mas uma obrigação estrutural. O § 1º reforça essa obrigatoriedade ao exigir coordenação educacional em cada órgão ou entidade do sistema, e o § 2º determina que os órgãos executivos de trânsito promovam o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes do CONTRAN.

A lógica do legislador é clara: a educação é a via preventiva por excelência, anterior à fiscalização e à repressão. Por isso, o CTB não a trata como atividade acessória ou delegável a um único ente — ela é compartilhada por todos os integrantes do SNT, cada um na sua circunscrição. O art. 76, por exemplo, determina que a educação para o trânsito seja promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de ações coordenadas entre os órgãos de trânsito e de educação da União, Estados, DF e Municípios. Já o art. 77 atribui ao Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, a campanha nacional sobre primeiros socorros em sinistros de trânsito — o que demonstra que o CONTRAN participa ativamente até dessa matéria.

Na prática, a coordenação educacional de cada órgão do SNT é o núcleo que planeja, executa e avalia as ações educativas locais, enquanto o CONTRAN estabelece os temas e cronogramas das campanhas nacionais (art. 75) e o órgão máximo executivo de trânsito da União elabora e distribui os conteúdos programáticos (art. 19, XVI). As campanhas, aliás, têm caráter permanente (art. 75, § 2º), e os serviços de rádio e difusão sonora explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente — não se trata de contratação pelo município, como afirma a alternativa D.

A pegadinha central desta questão é a inversão de obrigatoriedade: a banca tenta fazer o candidato acreditar que a coordenação educacional é facultativa ("quando possível", "poderão"), quando o CTB a exige de forma categórica. Guarde a fronteira entre o que é obrigatório (coordenação educacional em cada órgão do SNT, campanhas permanentes, educação nas escolas) e o que é facultativo (convênios, integração para fiscalização, delegação de atividades) — é exatamente nela que as alternativas se dividem.

1Natureza (art. 74)
Direito de todos
Dever prioritário do SNT
Coordenação educacional obrigatória
2Campanhas (art. 75)
Caráter permanente
Difusão gratuita obrigatória
3Primeiros socorros (art. 77)
Ministério da Saúde
Mediante proposta do CONTRAN
4Escolas (art. 76)
Ações coordenadas
Órgãos de trânsito e educação
Educação para o trânsito (CTB)
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Educação para o trânsito (CTB): Natureza (art. 74) (Direito de todos, Dever prioritário do SNT, Coordenação educacional obrigatória); Campanhas (art. 75) (Caráter permanente, Difusão gratuita obrigatória); Primeiros socorros (art. 77) (Ministério da Saúde, Mediante proposta do CONTRAN); Escolas (art. 76) (Ações coordenadas, Órgãos de trânsito e educação)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os órgãos do SNT "poderão criar uma coordenação educacional quando possível". O erro está na facultatividade: o art. 74, § 1º, do CTB é categórico ao tornar a coordenação educacional obrigatória em cada órgão ou entidade do sistema. Não há margem para "quando possível" — é dever estrutural, não opção administrativa.

Art. 74, §1CTB

Art. 74, § 1º — "É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa comete dois erros graves. Primeiro, afirma que a educação para o trânsito seria tratada "exclusivamente" pelas secretarias municipais de educação — o que contraria o art. 74, caput, que a define como dever prioritário de todos os componentes do SNT, e o art. 76, que prevê ações coordenadas entre órgãos de trânsito e de educação de todos os entes federativos. Segundo, a competência fiscalizatória e repressiva não exclui a educativa: os órgãos do SNT acumulam funções, e a educação é objetivo básico do sistema (art. 6º, I).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o art. 74, caput e § 1º, do CTB: a educação para o trânsito é direito de todos e dever prioritário dos componentes do SNT, com coordenação educacional obrigatória em cada órgão ou entidade. É a única alternativa que espelha a literalidade do dispositivo, sem acréscimos ou supressões.

Art. 74, §1CTB

Art. 74 — "A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito."

§ 1º — "É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dois erros. Primeiro, as campanhas de educação para o trânsito têm caráter permanente, não temporário — o art. 75, § 2º, do CTB é expresso. Segundo, os serviços de rádio e difusão sonora explorados pelo poder público são obrigados a difundir as campanhas gratuitamente, e não "contratados pelo município" para sua divulgação. A gratuidade é a regra; a contratação, a exceção inexistente no dispositivo.

Art. 75, §2CTB

Art. 75, § 2º — "As campanhas de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a freqüência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao atribuir ao Ministério da Saúde a campanha nacional de primeiros socorros, mas erra ao afirmar que o CONTRAN "não possui competência" para tratar do tema. O art. 77 do CTB é claro: a campanha será estabelecida pelo Ministério da Saúde mediante proposta do CONTRAN — ou seja, o CONTRAN participa ativamente, propondo a campanha. Além disso, a redação da alternativa fala em "secretarias de saúde locais" como proponentes, quando a proposta é do CONTRAN, não das secretarias.

Art. 77CTB

Art. 77 — "No âmbito da educação para o trânsito, caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do Contran, estabelecer campanha nacional para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito."

A regra de ouro para a prova: a educação para o trânsito é direito de todos, dever prioritário do SNT e obrigatória em cada órgão — qualquer alternativa que a trate como faculdade, exclusividade de um ente ou atividade temporária está errada. Memorize o tripé do art. 74 (direito + dever prioritário + coordenação obrigatória) e as campanhas permanentes do art. 75, § 2º.

Gabarito: letra C.

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