Questão de Legislação de Trânsito — Educação para o trânsito — Quadrix 2025
Legislação de Trânsito›Educação para o trânsito
Código
qg602534
Banca
Quadrix
Órgão
Fundação do ABC
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista - Edital nº 1
Considerando as disposições legais acerca da educação para o trânsito, assinale a opção correta.
AQuando possível, os órgãos e as entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito poderão criar uma coordenação educacional.
BOs órgãos ou as entidades do Sistema Nacional de Trânsito possuem competência fiscalizatória e repressiva, cabendo a educação para o trânsito ser tratada exclusivamente pelas secretarias de educação dos municípios, dentro de sua circunscrição.
CA educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
DAs campanhas de educação para o trânsito possuem caráter temporário, e os serviços de rádio e de difusão sonora devem ser contratados pelo município para sua divulgação.
ENo âmbito da educação para o trânsito, caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta das secretarias de saúde locais, promover e estabelecer campanhas nacionais para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito, considerando que o CONTRAN não possui competência para tratar de primeiros socorros, mesmo que relacionados ao trânsito.
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GabaritoC — A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
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Educação para o trânsito no CTB: direito de todos e dever prioritário do SNT
Gabarito: letra C. A alternativa reproduz fielmente o art. 74, caput e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997): a educação para o trânsito é direito de todos e dever prioritário dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade do sistema. As demais alternativas distorcem dispositivos legais — trocam "poderão" por "quando possível", atribuem competência exclusiva às secretarias municipais de educação, invertem o caráter permanente das campanhas e negam competência do CONTRAN em matéria de primeiros socorros.
A educação para o trânsito é um dos pilares da Política Nacional de Trânsito. O art. 6º, I, do CTB a coloca como objetivo básico do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), ao lado da segurança, fluidez, conforto e defesa ambiental. O art. 74, por sua vez, eleva a educação à condição de direito de todos e dever prioritário dos componentes do SNT — não uma mera faculdade, mas uma obrigação estrutural. O § 1º reforça essa obrigatoriedade ao exigir coordenação educacional em cada órgão ou entidade do sistema, e o § 2º determina que os órgãos executivos de trânsito promovam o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes do CONTRAN.
A lógica do legislador é clara: a educação é a via preventiva por excelência, anterior à fiscalização e à repressão. Por isso, o CTB não a trata como atividade acessória ou delegável a um único ente — ela é compartilhada por todos os integrantes do SNT, cada um na sua circunscrição. O art. 76, por exemplo, determina que a educação para o trânsito seja promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de ações coordenadas entre os órgãos de trânsito e de educação da União, Estados, DF e Municípios. Já o art. 77 atribui ao Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, a campanha nacional sobre primeiros socorros em sinistros de trânsito — o que demonstra que o CONTRAN participa ativamente até dessa matéria.
Na prática, a coordenação educacional de cada órgão do SNT é o núcleo que planeja, executa e avalia as ações educativas locais, enquanto o CONTRAN estabelece os temas e cronogramas das campanhas nacionais (art. 75) e o órgão máximo executivo de trânsito da União elabora e distribui os conteúdos programáticos (art. 19, XVI). As campanhas, aliás, têm caráter permanente (art. 75, § 2º), e os serviços de rádio e difusão sonora explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente — não se trata de contratação pelo município, como afirma a alternativa D.
A pegadinha central desta questão é a inversão de obrigatoriedade: a banca tenta fazer o candidato acreditar que a coordenação educacional é facultativa ("quando possível", "poderão"), quando o CTB a exige de forma categórica. Guarde a fronteira entre o que é obrigatório (coordenação educacional em cada órgão do SNT, campanhas permanentes, educação nas escolas) e o que é facultativo (convênios, integração para fiscalização, delegação de atividades) — é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Educação para o trânsito (CTB): Natureza (art. 74) (Direito de todos, Dever prioritário do SNT, Coordenação educacional obrigatória); Campanhas (art. 75) (Caráter permanente, Difusão gratuita obrigatória); Primeiros socorros (art. 77) (Ministério da Saúde, Mediante proposta do CONTRAN); Escolas (art. 76) (Ações coordenadas, Órgãos de trânsito e educação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os órgãos do SNT "poderão criar uma coordenação educacional quando possível". O erro está na facultatividade: o art. 74, § 1º, do CTB é categórico ao tornar a coordenação educacional obrigatória em cada órgão ou entidade do sistema. Não há margem para "quando possível" — é dever estrutural, não opção administrativa.
Art. 74, §1CTB
Art. 74, § 1º — "É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa comete dois erros graves. Primeiro, afirma que a educação para o trânsito seria tratada "exclusivamente" pelas secretarias municipais de educação — o que contraria o art. 74, caput, que a define como dever prioritário de todos os componentes do SNT, e o art. 76, que prevê ações coordenadas entre órgãos de trânsito e de educação de todos os entes federativos. Segundo, a competência fiscalizatória e repressiva não exclui a educativa: os órgãos do SNT acumulam funções, e a educação é objetivo básico do sistema (art. 6º, I).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com exatidão o art. 74, caput e § 1º, do CTB: a educação para o trânsito é direito de todos e dever prioritário dos componentes do SNT, com coordenação educacional obrigatória em cada órgão ou entidade. É a única alternativa que espelha a literalidade do dispositivo, sem acréscimos ou supressões.
Art. 74, §1CTB
Art. 74 — "A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito."
§ 1º — "É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dois erros. Primeiro, as campanhas de educação para o trânsito têm caráter permanente, não temporário — o art. 75, § 2º, do CTB é expresso. Segundo, os serviços de rádio e difusão sonora explorados pelo poder público são obrigados a difundir as campanhas gratuitamente, e não "contratados pelo município" para sua divulgação. A gratuidade é a regra; a contratação, a exceção inexistente no dispositivo.
Art. 75, §2CTB
Art. 75, § 2º — "As campanhas de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a freqüência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa acerta ao atribuir ao Ministério da Saúde a campanha nacional de primeiros socorros, mas erra ao afirmar que o CONTRAN "não possui competência" para tratar do tema. O art. 77 do CTB é claro: a campanha será estabelecida pelo Ministério da Saúde mediante proposta do CONTRAN — ou seja, o CONTRAN participa ativamente, propondo a campanha. Além disso, a redação da alternativa fala em "secretarias de saúde locais" como proponentes, quando a proposta é do CONTRAN, não das secretarias.
Art. 77CTB
Art. 77 — "No âmbito da educação para o trânsito, caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do Contran, estabelecer campanha nacional para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito."
A regra de ouro para a prova: a educação para o trânsito é direito de todos, dever prioritário do SNT e obrigatória em cada órgão — qualquer alternativa que a trate como faculdade, exclusividade de um ente ou atividade temporária está errada. Memorize o tripé do art. 74 (direito + dever prioritário + coordenação obrigatória) e as campanhas permanentes do art. 75, § 2º.