CONTRAN: composição, presidência e competências
Gabarito: letra B. O art. 9º do CTB determina que o Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. As demais alternativas erram ao atribuir ao CONTRAN composição, presidência ou competências que pertencem a outros órgãos do sistema.
O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, com sede no Distrito Federal. Sua composição é formada por Ministros de Estado das áreas de competência listadas no art. 10 do CTB, e sua presidência cabe ao Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. A alternativa B reproduz exatamente a regra do art. 9º, que estabelece a estrutura de coordenação máxima do sistema.
A confusão mais comum neste tema é misturar as funções de cada órgão: o CONTRAN normatiza, as JARI julgam recursos, a PRF fiscaliza rodovias federais, e os CETRAN/CONTRANDIFE coordenam em âmbito estadual/distrital. A banca explora exatamente essa mistura, atribuindo ao CONTRAN competências que são de outros órgãos.
Para fixar: o CONTRAN é o "cérebro" normativo do sistema, não o executor. Ele não fiscaliza, não julga recursos de infratores e não é composto por governadores ou secretários estaduais. Sua função é editar resoluções e normas gerais, coordenando todo o sistema.
Art. 9CTB
Art. 9º — "O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União."
Art. 10CTB
Art. 10 — "O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência: [...]"
Art. 10, §3CTB
Art. 10, § 3º-A — "O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União."
Art. 17, ICTB
Art. 17, I — "Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores."
Art. 7, ICTB
Art. 7º, I — "Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo."
Critério | CONTRAN | JARI | PRF | CETRAN/CONTRANDIFE |
|---|
Natureza | Órgão máximo normativo e consultivo | Junta de julgamento de recursos | Órgão executivo rodoviário da União | Conselho estadual/distrital |
Composição | Ministros de Estado (art. 10) | Representantes de órgãos/entidades | Policiais rodoviários federais | Secretários estaduais de trânsito/transporte |
Presidência | Ministro ao qual subordinado o órgão máximo executivo da União | — | — | Governador do estado/DF |
Função principal | Editar normas e resoluções | Julgar recursos de infratores | Fiscalizar rodovias federais | Coordenar em âmbito estadual/distrital |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Polícia Rodoviária Federal não é órgão do CONTRAN. Ela integra o Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º, V, do CTB) e exerce funções de fiscalização nas rodovias federais, mas é órgão executivo rodoviário da União, não componente do colegiado normativo. O CONTRAN é composto por Ministros de Estado, conforme o art. 10 do CTB.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 9º do CTB: o Presidente da República designa o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do SNT, ao qual o CONTRAN está vinculado e o órgão máximo executivo de trânsito da União está subordinado. É a regra de estruturação hierárquica do sistema.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O CONTRAN não é composto por secretários estaduais de trânsito e transporte. Essa composição é típica dos CETRAN (Conselhos Estaduais de Trânsito) e do CONTRANDIFE. O CONTRAN é composto por Ministros de Estado das áreas listadas no art. 10 do CTB.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O CONTRAN não é presidido por governador de estado. A presidência cabe ao Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 10, § 3º-A, do CTB). A alternativa mistura a estrutura do CONTRAN com a dos órgãos estaduais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Julgar recursos interpostos pelos infratores é competência das JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), conforme o art. 17, I, do CTB. O CONTRAN exerce função normativa e consultiva, não jurisdicional administrativa de primeira instância.
Gabarito: letra B