Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Quadrix 2025
Legislação de Trânsito›Sistema Nacional de Trânsito
Código
qg602540
Banca
Quadrix
Órgão
Fundação do ABC
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista - Edital nº 1
Os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRANs) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) são órgãos normativos, consultivos e coordenadores. Com base nas normas desses Conselhos, assinale a opção correta.
AOs integrantes dos CETRANs terão mandato fixo de 4 anos, vedada a reeleição.
BOs CETRANs são órgãos subordinados ao CONTRANDIFE.
COs membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência em Administração Pública.
DO mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução.
EO presidente do CONTRANDIFE é nomeado pelo presidente da República.
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GabaritoD — O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução.
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Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e CONTRANDIFE: composição e mandato
Gabarito: letra D. O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução, conforme o art. 15, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas erram ao fixar mandato de 4 anos com reeleição vedada (A), ao subordinar os CETRAN ao CONTRANDIFE (B), ao exigir experiência em "Administração Pública" em vez de "trânsito" (C) e ao atribuir ao presidente da República a nomeação do presidente do CONTRANDIFE (E).
Os CETRAN e o CONTRANDIFE são órgãos colegiados que integram o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) na condição de órgãos normativos, consultivos e coordenadores — exatamente como o art. 7º, II, do CTB os classifica. Eles não são órgãos executivos (não fiscalizam diretamente o trânsito), mas sim instâncias que elaboram normas no âmbito de suas competências, respondem a consultas, julgam recursos contra decisões das JARI e dos órgãos executivos estaduais, e coordenam as atividades de trânsito no Estado, reportando-se ao CONTRAN. Essa natureza colegiada e normativa explica por que a lei se preocupa em definir com precisão quem os integra, como são nomeados e por quanto tempo exercem seus mandatos.
A regra central está no art. 15 do CTB, que disciplina a nomeação e o mandato. O caput trata especificamente dos presidentes dos dois conselhos: são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e devem ter reconhecida experiência em matéria de trânsito. Já os §§ 1º a 3º tratam dos membros em geral: nomeados também pelos Governadores, devem ser pessoas de reconhecida experiência em trânsito, e o mandato é de dois anos, admitida a recondução. Note a simetria: tanto o presidente quanto os membros são nomeados pelo Governador — nunca pelo presidente da República — e o requisito de experiência é sempre em trânsito, não em Administração Pública.
A distinção que mais confunde é entre o CONTRAN e os CETRAN/CONTRANDIFE. O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do SNT, coordenador do Sistema, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União. Os CETRAN e o CONTRANDIFE, por sua vez, são órgãos normativos, consultivos e coordenadores no âmbito estadual e distrital, subordinados hierarquicamente ao CONTRAN — não ao CONTRANDIFE. A relação é vertical: o CONTRAN coordena o Sistema inteiro; os conselhos estaduais atuam dentro de suas circunscrições, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições. Não há qualquer relação de subordinação entre os CETRAN e o CONTRANDIFE — são órgãos de esferas distintas (estados e Distrito Federal), cada um vinculado ao seu respectivo Governador.
A banca explora exatamente essas confusões: troca o prazo do mandato (4 anos em vez de 2), inverte a hierarquia (CETRAN subordinado ao CONTRANDIFE), substitui o requisito de experiência (Administração Pública em vez de trânsito) e atribui a nomeação do presidente do CONTRANDIFE ao presidente da República, quando na verdade é o Governador do Distrito Federal quem o nomeia. Guarde o núcleo do art. 15: nomeação pelos Governadores, experiência em trânsito, mandato de dois anos com recondução admitida — é exatamente nesses quatro pontos que as alternativas se dividem.
Art. 15, §1CTB
Art. 15 — "Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito."
§ 1º — "Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente."
§ 2º — "Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência em trânsito."
§ 3º — "O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução."
Critério
CETRAN
CONTRANDIFE
Natureza
Órgão normativo, consultivo e coordenador (estadual)
Órgão normativo, consultivo e coordenador (distrital)
Nomeação do presidente
Governador do Estado
Governador do Distrito Federal
Nomeação dos membros
Governador do Estado
Governador do Distrito Federal
Requisito dos membros
Reconhecida experiência em trânsito
Reconhecida experiência em trânsito
Mandato dos membros
2 anos, admitida recondução
2 anos, admitida recondução
Subordinação
Ao CONTRAN
Ao CONTRAN
CETRAN e CONTRANDIFE (art. 15 CTB): Natureza (Normativos, consultivos e coordenadores, Subordinados ao CONTRAN); Nomeação (Presidente: Governador do Estado/DF, Membros: Governador do Estado/DF); Requisito (Reconhecida experiência em trânsito); Mandato (Dois anos, Admitida a recondução)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os integrantes dos CETRAN terão mandato fixo de 4 anos, vedada a reeleição. O erro é duplo: o mandato legal é de dois anos, e a lei admite a recondução — não a veda. O art. 15, § 3º, do CTB é expresso ao fixar o prazo de dois anos e permitir a recondução. A alternativa inverte os dois elementos: aumenta o prazo e proíbe a reeleição, quando a regra é exatamente o contrário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os CETRAN são órgãos subordinados ao CONTRANDIFE. Não há qualquer relação de subordinação entre eles: são órgãos de esferas distintas (estados e Distrito Federal), cada um vinculado ao seu respectivo Governador. Ambos se subordinam, em última instância, ao CONTRAN, que é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito e seu coordenador (art. 7º, I, do CTB). A alternativa troca a hierarquia correta: o CONTRANDIFE não é superior aos CETRAN — é um órgão equivalente, apenas com circunscrição no Distrito Federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência em Administração Pública. O requisito legal é de reconhecida experiência em trânsito, não em Administração Pública. O art. 15, § 2º, do CTB é claro: "Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência em trânsito." A alternativa troca o objeto da experiência — a banca substitui "trânsito" por "Administração Pública", um distrator clássico que explora a confusão entre o requisito específico do cargo e uma qualificação genérica.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade o art. 15, § 3º, do CTB: o mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução. É a única alternativa que espelha a literalidade do dispositivo, tanto no prazo quanto na possibilidade de recondução. A banca cobra aqui a letra exata da lei — e a alternativa D é a transcrição correta do § 3º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o presidente do CONTRANDIFE é nomeado pelo presidente da República. O art. 15, caput, do CTB estabelece que os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente. Ou seja, o presidente do CONTRANDIFE é nomeado pelo Governador do Distrito Federal — não pelo presidente da República. A alternativa troca a autoridade nomeante, um erro de competência típico de prova.
A regra de ouro para esta questão: decore o art. 15 do CTB como um bloco único — nomeação pelos Governadores, experiência em trânsito, mandato de dois anos com recondução. Qualquer alternativa que fuja desses três pontos está errada. E lembre: os CETRAN e o CONTRANDIFE são órgãos equivalentes entre si, ambos subordinados ao CONTRAN, nunca um ao outro.