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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Quadrix 2025

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg602860
Banca
Quadrix
Órgão
SEDF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Básica: Arquitetura
O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei nº 10.257/2001, constitui um marco legal fundamental para a gestão urbana no Brasil, orientando o planejamento e a ocupação do solo urbano de forma a garantir a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável das cidades. A Lei estabelece uma série de instrumentos, tanto econômicos quanto administrativos, que permitem aos municípios regular a expansão urbana, controlar o uso do solo e intervir no mercado imobiliário, assegurando que a cidade atenda às necessidades coletivas.
A respeito do Estatuto das Cidades, julgue o item seguinte.São instrumentos do Estatuto da Cidade: a outorga onerosa do direito de construir e o instrumento de direito de preempção, que permitem à administração municipal intervir no mercado imobiliário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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