Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Quadrix 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg602860
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- SEDF
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica: Arquitetura
O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei nº 10.257/2001,
constitui um marco legal fundamental para a gestão urbana
no Brasil, orientando o planejamento e a ocupação do solo
urbano de forma a garantir a função social da propriedade
e o desenvolvimento sustentável das cidades. A Lei
estabelece uma série de instrumentos, tanto econômicos
quanto administrativos, que permitem aos municípios
regular a expansão urbana, controlar o uso do solo e
intervir no mercado imobiliário, assegurando que a cidade
atenda às necessidades coletivas.
A respeito do Estatuto das Cidades, julgue o item seguinte.São instrumentos do Estatuto da Cidade: a outorga onerosa do direito de construir e o instrumento de direito de preempção, que permitem à administração municipal intervir no mercado imobiliário.
- CCerto
- EErrado